Ação Civil Pública 5000922-49.2020.8.13.0508 - TJMG | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAção Civil Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2020

Valor da Causa

R$ 73.150,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Piranga

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Piranga 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

JULIO CESAR MONTEIRO HENRIQUES

Autor

FABIO BACCHERETTI VITOR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

JULIO CESAR MONTEIRO HENRIQUES

Autor

FABIO BACCHERETTI VITOR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Terceiro

JULIO CESAR MONTEIRO HENRIQUES

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PIRANGA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2024, 14:55

Expedição de Certidão de Baixa.

26/07/2024, 14:54

Decorrido prazo de Júlio César Monteiro Henriques em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:54

Decorrido prazo de Júlio César Monteiro Henriques em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:40

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:36

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Piranga em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:36

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:25

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Piranga em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:25

Juntada de Mandado

15/07/2024, 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário Júlio César Monteiro Henriques (AUTOR)

12/07/2024, 17:44

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:43

Juntada de Petição de ciência

02/07/2024, 23:51

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 14:51

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

26/07/2024, 14:55

Expedição de Certidão de Baixa.

26/07/2024, 14:54

Decorrido prazo de Júlio César Monteiro Henriques em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:54

Decorrido prazo de Júlio César Monteiro Henriques em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:40

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/07/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•02/07/2024, 14:51

Documentos 2ª instância

•08/06/2024, 02:05

20/07/2024, 01:36

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Piranga em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:36

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:25

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Piranga em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:25

Juntada de Mandado

15/07/2024, 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário Júlio César Monteiro Henriques (AUTOR)

12/07/2024, 17:44

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:43

Juntada de Petição de ciência

02/07/2024, 23:51

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 14:51

Recebidos os autos

08/06/2024, 02:05

Recebidos os autos

08/06/2024, 02:05

Conclusos para despacho

08/06/2024, 02:05

Juntada de Outros documentos

08/06/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/02/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - JÚLIO CÉSAR MONTEIRO HENRIQUES; MUNICIPIO DE PIRANGA; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os pro

24/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/11/2022, 09:33

Recebidos os autos

04/11/2022, 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/08/2022, 13:44

Juntada de certidão decurso de prazo

30/08/2022, 13:43

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Piranga em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2022, 09:59

Decorrido prazo de MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

29/06/2022, 10:48

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2022, 12:47

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2022, 12:47

Juntada de Petição de apelação

13/06/2022, 10:56

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

09/06/2022, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2022, 18:04

Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2022, 18:04

Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2022, 18:04

Julgado procedente o pedido

08/06/2022, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 13:28

Outras Decisões

08/06/2022, 13:28

Conclusos para despacho

13/05/2022, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 15:45

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 25/04/2022 23:59:59.

26/04/2022, 07:04

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2022, 14:46

Juntada de Petição de contestação

22/03/2022, 18:33

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2022, 13:15

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

18/01/2022, 15:32

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2021, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2021, 16:16

Expedição de Mandado.

18/06/2021, 09:25

Juntada de Mandado

18/06/2021, 09:23

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 12:49

Decorrido prazo de MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 08/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 00:10

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Piranga em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/04/2021, 23:49

Juntada de Mandado

24/03/2021, 10:35

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

17/03/2021, 10:51

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 14:27

Decorrido prazo de MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 00:06

Expedição de Mandado.

02/03/2021, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

02/03/2021, 14:55

Juntada de Mandado

02/03/2021, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2021, 12:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/02/2021, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 16:51

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

24/02/2021, 15:25

Expedição de Mandado.

11/02/2021, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2021, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2021, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2021, 16:46

Outras Decisões

21/01/2021, 16:22

Conclusos para despacho

20/01/2021, 13:47

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

19/01/2021, 21:43

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2021, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 18:29

Conclusos para despacho

11/01/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 14:24

Juntada de Petição de contestação

03/01/2021, 17:42

Juntada de Petição de MPMG-MANIFESTAÇÃO - ADITAMENTO à INICIAL- JULIO CESAR (1)

11/12/2020, 11:34

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2020, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2020, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2020, 12:29

Concedida a Antecipação de tutela

27/11/2020, 10:39

Conclusos para decisão

25/11/2020, 08:46

Distribuído por sorteio

24/11/2020, 16:17

Documentos 2ª instância

•08/06/2024, 02:05

Documento de Comprovação

•13/06/2022, 10:56

Manifestação da Promotoria

•09/06/2022, 16:46

Intimação

•08/06/2022, 18:04

Intimação

•08/06/2022, 18:04

Intimação

•08/06/2022, 18:04

Sentença

•08/06/2022, 13:28

Intimação

•22/01/2021, 16:46

Intimação

•22/01/2021, 16:46

Intimação

•22/01/2021, 16:46

Decisão

•21/01/2021, 16:22

Despacho

•12/01/2021, 18:29

Intimação

•27/11/2020, 12:29

Todos os documentos(18)

Despacho

•02/07/2024, 14:51

Documentos 2ª instância

•08/06/2024, 02:05

Documentos 2ª instância

•08/06/2024, 02:05

Documento de Comprovação

•13/06/2022, 10:56

Manifestação da Promotoria

•09/06/2022, 16:46

Intimação

•08/06/2022, 18:04

Intimação

•08/06/2022, 18:04

Intimação

•08/06/2022, 18:04

Sentença

•08/06/2022, 13:28

Intimação

•22/01/2021, 16:46

Intimação

•22/01/2021, 16:46

Intimação

•22/01/2021, 16:46

Decisão

•21/01/2021, 16:22

Despacho

•12/01/2021, 18:29

Intimação

•27/11/2020, 12:29

Intimação

•27/11/2020, 12:29

Intimação

•27/11/2020, 12:29

Decisão

•27/11/2020, 10:39