Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008117-10.2020.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Elias Camilo Sobrinho 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Partes do Processo

REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA.

CNPJ

Autor

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BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JORGE LUIS COELHO BATISTA JUNIOR

OAB/MG 107147·CPF·Representa: Autor

CYNTHIA FITTIPALDI SILVA GUIMARES

CPF·Representa: Autor

BRUNO VOLPINI RAMOS

OAB/MG 90422·CPF·Representa: Autor

DI STEFANO ARAUJO MARQUES

OAB/MG 124146·CPF·Representa: Autor

JUCIMAR PALOMA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/MG 193533·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

JORGE LUIS COELHO BATISTA JUNIOR

OAB/MG 107147·CPF·Representa: Autor

CYNTHIA FITTIPALDI SILVA GUIMARES

CPF·Representa: Autor

BRUNO VOLPINI RAMOS

OAB/MG 90422·CPF·Representa: Autor

DI STEFANO ARAUJO MARQUES

OAB/MG 124146·CPF·Representa: Autor

JUCIMAR PALOMA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/MG 193533·CPF·Representa: Autor

REBEKA COELI COUTINHO

CPF·Representa: Autor

MARCELA VIANA DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

YASMYM BRAGA LEAL

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 12:41

Expedição de Certidão de Baixa.

08/10/2025, 12:41

Decorrido prazo de REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA. em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:38

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/09/2025, 20:48

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2025, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 16:11

Juntada de Alvará

23/09/2025, 16:09

Transitado em Julgado em 23/09/2025

23/09/2025, 11:50

Decorrido prazo de REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA. em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:46

Decorrido prazo de BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/07/2025, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 01:43

Todas as movimentações(215)

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 12:41

Expedição de Certidão de Baixa.

08/10/2025, 12:41

Decorrido prazo de REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA. em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 06:17

Sentença

•24/07/2025, 17:20

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/09/2025, 00:38

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/09/2025, 20:48

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2025, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 16:11

Juntada de Alvará

23/09/2025, 16:09

Transitado em Julgado em 23/09/2025

23/09/2025, 11:50

Decorrido prazo de REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA. em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:46

Decorrido prazo de BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/07/2025, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 01:43

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 01:43

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2025, 06:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 06:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2025, 17:20

Conclusos para despacho

18/07/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 19:17

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 10:09

Decorrido prazo de REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA. em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:15

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 13:51

Processo Desarquivado

03/06/2025, 13:51

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

30/05/2025, 17:44

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

30/05/2025, 17:44

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

30/05/2025, 17:41

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

30/05/2025, 17:38

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

30/05/2025, 17:38

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

30/05/2025, 17:38

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

30/05/2025, 17:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/05/2025, 15:51

Publicado Intimação de Ofício de RPV em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:17

Arquivado Provisoriamente

15/05/2025, 07:19

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2025, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 13:06

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2025, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 13:05

Expedição de RPV.

13/05/2025, 10:07

Decorrido prazo de REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA. em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:40

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 11:28

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/04/2025, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 18:45

Decorrido prazo de REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA. em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:18

Juntada de Petição de substabelecimento

13/03/2025, 13:59

Decorrido prazo de BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/02/2025, 09:35

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2025, 16:03

Embargos de declaração não acolhidos

10/02/2025, 21:04

Conclusos para despacho

22/10/2024, 02:51

Decorrido prazo de BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:36

Decorrido prazo de REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA. em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:36

Expedição de #Não preenchido#.

22/10/2024, 01:35

Expedição de #Não preenchido#.

22/10/2024, 01:35

Decorrido prazo de BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:11

Decorrido prazo de REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA. em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:11

Decorrido prazo de BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:54

Decorrido prazo de REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA. em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:54

Decorrido prazo de REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA. em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:27

Decorrido prazo de BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:27

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2024, 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/09/2024, 13:40

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2024, 13:58

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

18/09/2024, 08:41

Conclusos para despacho

01/07/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 16:06

Decorrido prazo de REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA. em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:58

Decorrido prazo de BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:58

Decorrido prazo de REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA. em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:33

Decorrido prazo de BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:18

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2024, 17:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/06/2024, 18:20

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2024, 14:57

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/04/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 17:48

Conclusos para despacho

20/02/2024, 06:46

Processo Reativado

19/02/2024, 19:45

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 17:33

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 14:42

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 14:42

Expedição de Certidão de Baixa.

15/06/2023, 14:42

Decorrido prazo de BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 02:34

Decorrido prazo de REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA. em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:19

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2023, 13:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/03/2023, 13:00

Recebidos os autos

11/03/2023, 02:05

Juntada de Outros documentos

11/03/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/12/2022 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA; REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA.; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de jus

10/01/2023, 00:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/11/2022, 07:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/11/2022, 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 05:37

Decorrido prazo de BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA em 03/10/2022 23:59.

06/10/2022, 18:49

Decorrido prazo de REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA. em 03/10/2022 23:59.

06/10/2022, 18:49

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/10/2022, 05:25

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2022, 05:24

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2022, 05:24

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2022, 05:24

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 21:21

Conclusos para despacho

03/10/2022, 09:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/09/2022, 06:23

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2022, 13:49

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2022, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2022, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 20:38

Conclusos para despacho

15/09/2022, 06:11

Juntada de certidão de triagem

14/09/2022, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 17:13

Conclusos para despacho

12/09/2022, 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/09/2022, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 14:16

Conclusos para despacho

30/08/2022, 18:37

Juntada de Acórdão

30/08/2022, 18:36

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 14:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

03/05/2022, 09:01

Decorrido prazo de BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 03:15

Decorrido prazo de estado de minas gerais em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 03:15

Decorrido prazo de REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA. em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 03:15

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2022, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 18:47

Conclusos para despacho

21/09/2021, 11:21

Classe retificada de DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

21/09/2021, 11:19

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

21/09/2021, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/09/2021, 13:22

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2021, 13:20

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2021, 13:20

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2021, 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/09/2021, 13:19

Juntada de Decisão

15/09/2021, 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2021, 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/06/2021, 11:08

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 11:08

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 18:34

Decorrido prazo de REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA. em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 00:54

Decorrido prazo de BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 00:54

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2021, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2021, 13:55

Juntada de Petição de APELAÇÃO - TAXA DE INCENDIO - REDE HG COMBUSTÍVEIS.pdf

14/04/2021, 09:11

Decorrido prazo de REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA. em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 00:14

Decorrido prazo de BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:06

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2021, 12:51

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2021, 12:51

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2021, 12:51

Julgado procedente o pedido

22/02/2021, 22:11

Conclusos para julgamento

27/01/2021, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 17:25

Conclusos para despacho

27/01/2021, 13:52

Decorrido prazo de REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA. em 22/01/2021 23:59:59.

26/01/2021, 18:51

Juntada de Petição de impugnação

20/01/2021, 14:19

Decorrido prazo de BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 02:16

Decorrido prazo de REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA. em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 21:37

Decorrido prazo de BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 21:37

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2020, 15:49

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2020, 15:49

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 12:22

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 12:19

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2020, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2020, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2020, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 11:00

Conclusos para despacho

16/11/2020, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2020, 13:53

Decorrido prazo de REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA. em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:07

Decorrido prazo de BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 04:55

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2020, 10:55

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2020, 10:55

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO TAXA DE INCENDIO HG.pdf

11/09/2020, 09:59

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 01:09

Juntada de Outros documentos

28/07/2020, 14:19

Juntada de Outros documentos

28/07/2020, 13:16

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2020, 12:38

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2020, 12:38

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2020, 12:38

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2020, 12:38

Concedida a Antecipação de tutela

24/07/2020, 03:20

Conclusos para despacho

23/07/2020, 13:46

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 18:34

Juntada de Petição de certidão de triagem

23/05/2020, 06:39

Decorrido prazo de BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA em 15/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 21:37

Decorrido prazo de REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA. em 15/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 21:37

Decorrido prazo de REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA. em 15/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 00:40

Decorrido prazo de BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA em 15/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 00:40

Decorrido prazo de REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA. em 15/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 22:06

Decorrido prazo de BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA em 15/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 22:06

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2020, 13:01

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2020, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2020, 16:58

Conclusos para despacho

25/04/2020, 15:30

Expedição de Certidão.

25/04/2020, 15:30

Juntada de Petição de petição

23/04/2020, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2020, 17:38

Conclusos para despacho

23/04/2020, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/04/2020, 13:10

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2020, 13:01

Declarada incompetência

22/04/2020, 17:01

Conclusos para despacho

22/04/2020, 13:35

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 13:34

Distribuído por sorteio

17/04/2020, 17:51

Intimação

•11/02/2025, 16:03

Decisão

•10/02/2025, 21:04

Intimação

•18/09/2024, 13:57

Decisão

•18/09/2024, 08:41

Despacho

•02/04/2024, 17:48

SENTENÇA

•06/02/2024, 14:42

Documento de Comprovação

•06/02/2024, 14:42

Documentos 2ª instância

•11/03/2023, 02:05

Documentos 2ª instância

•11/03/2023, 02:05

Documentos 2ª instância

•11/03/2023, 02:05

Despacho

•03/10/2022, 21:21

Despacho

•15/09/2022, 20:38

Despacho

•13/09/2022, 17:13

Todos os documentos(35)

Intimação

•25/07/2025, 06:17

Sentença

•24/07/2025, 17:20

Intimação

•11/02/2025, 16:03

Decisão

•10/02/2025, 21:04

Intimação

•18/09/2024, 13:57

Decisão

•18/09/2024, 08:41

Despacho

•02/04/2024, 17:48

SENTENÇA

•06/02/2024, 14:42

Documento de Comprovação

•06/02/2024, 14:42

Documentos 2ª instância

•11/03/2023, 02:05

Documentos 2ª instância

•11/03/2023, 02:05

Documentos 2ª instância

•11/03/2023, 02:05

Despacho

•03/10/2022, 21:21

Despacho

•15/09/2022, 20:38

Despacho

•13/09/2022, 17:13

Despacho

•31/08/2022, 14:16

Acórdão

•30/08/2022, 18:36

Despacho - Jesp

•20/10/2021, 10:01

DECISÃO

•15/09/2021, 13:19

Documentos comprobatórios

•14/04/2021, 09:11

Documentos comprobatórios

•14/04/2021, 09:11

Intimação

•23/02/2021, 12:51

Intimação

•23/02/2021, 12:51

Intimação

•23/02/2021, 12:51

Sentença

•22/02/2021, 22:11

Despacho

•27/01/2021, 17:25

Despacho

•17/11/2020, 11:00

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•28/07/2020, 12:38

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•28/07/2020, 12:38

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•28/07/2020, 12:38

Citação

•28/07/2020, 12:38

Decisão

•24/07/2020, 03:20

Despacho

•27/04/2020, 21:25

Despacho

•23/04/2020, 17:50

Decisão

•22/04/2020, 17:01