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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2019

Valor da Causa

R$ 379.332,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

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Juntada de Petição de demonstrativo de cálculo

Decorrido prazo de JULIO FONTOURA DE MORAES JUNIOR em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUCILENE PAES FONTOURA ARÊDES em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Outros documentos

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 23/02/2026 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(54)