Recurso Extraordinário 5167061-85.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJMG4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Luiz Fux

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

FUNDACAO FELICE ROSSO

Reu

DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição - Manifestação - Petição: 45564 Data: 09/04/2026, às 15:55:24

09/04/2026, 15:55

Conclusos ao(à) Relator(a)

06/03/2026, 17:19

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 23427/2026

04/03/2026, 13:53

Petição - Agravo Regimental - Petição: 23427 Data: 03/03/2026, às 15:39:50

03/03/2026, 15:39

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 10/02/2026.

20/02/2026, 05:10

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/02/2026, 04:13

Publicação, DJE - Divulgado em 09/02/2026

10/02/2026, 04:02

Provido em parte - Sem Descrição

09/02/2026, 17:58

Conclusos ao(à) Relator(a)

03/02/2026, 16:59

Petição - Reenvio de Processo - Petição: 8764 Data: 02/02/2026, às 12:01:52

02/02/2026, 12:01

Recebimento externo dos autos - Processo recebido de órgão externo - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

02/02/2026, 12:01

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

11/03/2024, 21:01

Processo recebido na origem - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/02/2024, 06:49

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/02/2024, 04:31

Publicação, DJE - Divulgado em 28/02/2024

29/02/2024, 04:03

Todas as movimentações(37)

Petição - Manifestação - Petição: 45564 Data: 09/04/2026, às 15:55:24

09/04/2026, 15:55

Conclusos ao(à) Relator(a)

06/03/2026, 17:19

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 23427/2026

04/03/2026, 13:53

Petição - Agravo Regimental - Petição: 23427 Data: 03/03/2026, às 15:39:50

03/03/2026, 15:39

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 10/02/2026.

Documentos

Despacho

•28/02/2024, 18:31

Despacho

•14/12/2023, 22:02

20/02/2026, 05:10

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/02/2026, 04:13

Publicação, DJE - Divulgado em 09/02/2026

10/02/2026, 04:02

Provido em parte - Sem Descrição

09/02/2026, 17:58

Conclusos ao(à) Relator(a)

03/02/2026, 16:59

Petição - Reenvio de Processo - Petição: 8764 Data: 02/02/2026, às 12:01:52

02/02/2026, 12:01

Recebimento externo dos autos - Processo recebido de órgão externo - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

02/02/2026, 12:01

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

11/03/2024, 21:01

Processo recebido na origem - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/02/2024, 06:49

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/02/2024, 04:31

Publicação, DJE - Divulgado em 28/02/2024

29/02/2024, 04:03

Remessa externa dos autos, Guia nº - Guia: 877/2024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/02/2024, 18:31

Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral - "A matéria versada no recurso extraordinário foi submetida por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 1.282, RE 1.417.155). Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, ...

28/02/2024, 18:31

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

02/01/2024, 21:18

Conclusos ao(à) Relator(a)

15/12/2023, 14:13

Distribuído - MIN. LUIZ FUX

15/12/2023, 14:13

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/12/2023, 04:14

Publicação, DJE - Divulgado em 14/12/2023

15/12/2023, 04:03

Determino a distribuição

14/12/2023, 22:02

Conclusos à Presidência

12/12/2023, 13:33

Remessa - ao NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

06/12/2023, 17:59

Petição - Reenvio de Processo - Petição: 135902 Data: 06/12/2023, às 14:18:52

06/12/2023, 14:18

Recebimento externo dos autos - Processo recebido de órgão externo

06/12/2023, 14:18

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

26/10/2023, 21:01

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

16/10/2023, 11:15

Processo recebido na origem - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

16/10/2023, 06:45

Publicação, DJE - Divulgado em 11/10/2023

13/10/2023, 04:01

Remessa externa dos autos, Guia nº - Guia: 36026/2023 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

11/10/2023, 16:55

Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral - Tema nº 16 - RE 643247

11/10/2023, 16:54

Conclusos à Presidência

10/10/2023, 15:12

Registrado à Presidência

10/10/2023, 15:12

Autuado

05/10/2023, 09:11

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

04/10/2023, 17:15

Despacho

•11/10/2023, 16:54