Apelação / Remessa Necessária 5051062-26.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE

OAB/MG 105177·Representa: Autor

JULIO CESAR MACHADO DE MEDEIROS ALVES JUNIOR

OAB/MG 206278·Representa: Autor

HELOISA CARVALHO

OAB/MG 68239·Representa: Autor

ANA CAROLINA SOUZA LEITE

OAB/MG 101856·Representa: Autor

ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO

OAB/MG 134467·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S/A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Terceiro

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

Terceiro

CEMIG

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO SA

Terceiro

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO SA

Terceiro

CEMIG DISTRIBUCAO S/A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S A

Terceiro

CENTRAL ELETRICA DE MINAS GERAIS.CEMIG

Terceiro

CEMIG COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZO

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(18)

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE

OAB/MG 105177·Representa: Autor

JULIO CESAR MACHADO DE MEDEIROS ALVES JUNIOR

OAB/MG 206278·Representa: Autor

HELOISA CARVALHO

OAB/MG 68239·Representa: Autor

ANA CAROLINA SOUZA LEITE

OAB/MG 101856·Representa: Autor

ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO

OAB/MG 134467·Representa: Autor

CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO

OAB/MG 52402·Representa: Autor

REYNALDO XIMENES CARNEIRO

OAB/MG 10136·Representa: Autor

GIULIANA MARA DOS SANTOS FREITAS

OAB/MG 110240·Representa: Autor

RICARDO FERREIRA BAROUCH

OAB/MG 97853·Representa: Autor

GIULIANA MARA DOS SANTOS FREITAS

OAB/MG 110240·Representa: Réu

RICARDO FERREIRA BAROUCH

OAB/MG 97853·Representa: Réu

ANA CAROLINA SOUZA LEITE

OAB/MG 101856·Representa: Réu

CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO

OAB/MG 52402·Representa: Réu

REYNALDO XIMENES CARNEIRO

OAB/MG 10136·Representa: Réu

ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO

OAB/MG 134467·Representa: Réu

JULIO CESAR MACHADO DE MEDEIROS ALVES JUNIOR

OAB/MG 206278·Representa: Réu

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE

OAB/MG 105177·Representa: Réu

HELOISA CARVALHO

OAB/MG 68239·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

24/04/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

24/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

28/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/09/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/09/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/08/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

19/08/2022, 18:42

Comunicado o acórdão em:

17/08/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

09/08/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

09/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

06/07/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

18/05/2022, 00:00

Todas as movimentações(17)

Comunicação eletrônica enviada:

24/04/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

24/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

28/11/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/08/2022, 13:24

Outros Documentos

•09/12/2021, 11:33

Juntada de petição eletrônica

01/09/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/09/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/08/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

19/08/2022, 18:42

Comunicado o acórdão em:

17/08/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

09/08/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

09/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

06/07/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

18/05/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

12/05/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

12/05/2022, 00:00

Outros Documentos

•09/12/2021, 11:33

Outros Documentos

•07/12/2021, 13:06