Voltar para busca
—
Águas PúblicasBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
30/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
Processos relacionados
1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares
Partes do Processo