Embargos de Declaração Cível 5042290-69.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Águas PúblicasBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

Processos relacionados

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Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO MARINHO

CNPJ

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO MARINHO

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COPASA/MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGO DE CASTRO FERREIRA

OAB/MG 144987·CPF·Representa: Autor

SILAS TEIXEIRA MOREIRA

OAB/MG 127377·Representa: Autor

YURAN QUINTAO CASTRO

OAB/MG 190153·Representa: Autor

WLADIMIR RODRIGUES DIAS

Representa: Autor

ISABELLA AZEVEDO RABELO

OAB/MG 95205·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO MARINHO

CNPJ

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO MARINHO

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COPASA/MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA S/A

Terceiro

COPASA OMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA S/A

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA SA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAENTO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS S/A

Terceiro

COMPANAHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA SA

Terceiro

COPASA COMPANHA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA MG

Terceiro

COPASA MG COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS / COPASA MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS 1001940601

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

DIOGO DE CASTRO FERREIRA

OAB/MG 144987·CPF·Representa: Autor

SILAS TEIXEIRA MOREIRA

OAB/MG 127377·Representa: Autor

YURAN QUINTAO CASTRO

OAB/MG 190153·Representa: Autor

WLADIMIR RODRIGUES DIAS

Representa: Autor

ISABELLA AZEVEDO RABELO

OAB/MG 95205·Representa: Réu

MARCELA FONTENELLE GRILLO

OAB/MG 149096·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

25/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

25/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

30/01/2026, 00:00

Recebidos os autos

30/01/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/12/2025

05/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/12/2025

05/12/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/12/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

04/12/2025, 00:00

Autos colocados "em mesa" em 04/12/2025

10/11/2025, 15:13

Julgamento previsto para:

10/11/2025, 15:02

Cancelada a indicação de julgamento virtual

10/11/2025, 15:00

Todas as movimentações(28)

Remetidos os autos

25/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

25/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

30/01/2026, 00:00

Recebidos os autos

30/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 09:05

Acórdão

•04/12/2025, 17:38

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/12/2025

05/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/12/2025

05/12/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/12/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

04/12/2025, 00:00

Autos colocados "em mesa" em 04/12/2025

10/11/2025, 15:13

Julgamento previsto para:

10/11/2025, 15:02

Cancelada a indicação de julgamento virtual

10/11/2025, 15:00

Juntada de petição eletrônica

10/11/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/11/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 27/11/2025

29/10/2025, 15:53

Autos devolvidos

29/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/10/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/10/2025, 00:00

Autos devolvidos

25/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/09/2025

25/09/2025, 00:00

Despacho proferido

25/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/09/2025

25/09/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/07/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/07/2025, 00:00

Despacho

•25/09/2025, 14:17