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Recurso ExtraordinárioAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2022

Valor da Causa

R$ 417.177,57

Orgao julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:02

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:02

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA em 02/09/2025 23:59.

legal