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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2021

Valor da Causa

R$ 123.827,22

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão trânsito em julgado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 11/11/2025

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(98)

legal

Todos os documentos(21)