Embargos de Declaração Cível 5017572-77.2020.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta
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Regime Estatutário
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Embargos de Declaração Cível
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga
Processos relacionados
1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba
2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga
Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
Mostrar
Autor
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
SAULO DE FREITAS LOPES
OAB/MG 100543
·
Representa: Autor
CARLOS HENRIQUE VIEIRA
OAB/MG 106377
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (19)
Partes do Processo
(19)
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
Mostrar
Autor
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Movimentações
Diligências Cartorárias ou de Ofício
01/02/2026, 00:00
Juntada de petição eletrônica
08/12/2025, 00:00
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS - MG
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
PROCURADORIA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Terceiro
AGE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
FAZENDA
Terceiro
SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG
Terceiro
ESTADO MINAS GERAIS
Terceiro
MARCIA BEATRIZ RAMOS
Terceiro
MARCIA BEATRIZ RAMOS
CPF
548.***.***-15
Mostrar
Reu
Juntada de petição eletrônica
05/12/2025, 00:00
Comunicado o acórdão em:
04/12/2025, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta: 09/12/2025
04/12/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 04/12/2025
04/12/2025, 00:00
Resultado do julgamento:
27/11/2025, 00:00
Autos colocados "em mesa" em
10/11/2025, 09:59
Julgamento previsto para:
10/11/2025, 09:57
Autos devolvidos
10/11/2025, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
08/10/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
07/10/2025, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/10/2025
01/10/2025, 00:00
Despacho proferido
01/10/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 01/10/2025
01/10/2025, 00:00
Ver todas as movimentações (18)
Todas as movimentações
(18)
Diligências Cartorárias ou de Ofício
01/02/2026, 00:00
Juntada de petição eletrônica
08/12/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
05/12/2025, 00:00
Comunicado o acórdão em:
04/12/2025, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta: 09/12/2025
04/12/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 04/12/2025
04/12/2025, 00:00
Resultado do julgamento:
27/11/2025, 00:00
Autos colocados "em mesa" em
10/11/2025, 09:59
Julgamento previsto para:
10/11/2025, 09:57
Autos devolvidos
10/11/2025, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
08/10/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
07/10/2025, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/10/2025
01/10/2025, 00:00
Despacho proferido
01/10/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 01/10/2025
01/10/2025, 00:00
Autos devolvidos
30/09/2025, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
24/09/2025, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
23/09/2025, 00:00
Documentos
Petição
•
05/12/2025, 19:17
Acórdão
•
03/12/2025, 13:47
Despacho
•
30/09/2025, 16:49