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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 8ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase BH pela (o)4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Distribuído por dependência

Todas as movimentações(18)