Recurso Especial 5005217-80.2020.8.13.0686 - TJMG | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Terceiro

GRAN VIVER URBANISMO SA

Terceiro

EDILAINE FERREIRA MONTEIRO LAUAR

Terceiro

VICTOR NACIB LAUAR

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAYTON FERNANDO LOPES DA SILVA

OAB/MG 209611·Representa: Autor

BRUNO AMORELI DO LAGO LOPES

OAB/MG 168677·Representa: Autor

FLAVIA MARIA FONSECA BORGES

OAB/MG 109025·Representa: Autor

RACHEL CRISTINA BARCELOS

OAB/MG 86399·Representa: Autor

ADRUALDO MONTE ALTO NETO

OAB/MG 117626·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Terceiro

GRAN VIVER URBANISMO SA

Terceiro

EDILAINE FERREIRA MONTEIRO LAUAR

Terceiro

VICTOR NACIB LAUAR

Terceiro

EDILAINE FERREIRA MONTEIRO LAUAR

CPF

Reu

VICTOR NACIB LAUAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

CLAYTON FERNANDO LOPES DA SILVA

OAB/MG 209611·Representa: Autor

BRUNO AMORELI DO LAGO LOPES

OAB/MG 168677·Representa: Autor

FLAVIA MARIA FONSECA BORGES

OAB/MG 109025·Representa: Autor

RACHEL CRISTINA BARCELOS

OAB/MG 86399·Representa: Autor

ADRUALDO MONTE ALTO NETO

OAB/MG 117626·Representa: Réu

RODRIGO RUBEM BOCCOLINI

OAB/MG 116217·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/02/2023, 14:56

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

17/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

17/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/02/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

30/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

30/01/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

27/01/2023, 01:02

Sem manifestação da parte

27/01/2023, 01:02

Recebidos os autos

11/11/2022, 00:00

Expedição de

11/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

10/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/02/2023, 14:56

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•17/02/2023, 08:11

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Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

17/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

17/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/02/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

30/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

30/01/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

27/01/2023, 01:02

Sem manifestação da parte

27/01/2023, 01:02

Recebidos os autos

11/11/2022, 00:00

Expedição de

11/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

10/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/10/2022, 00:00