Recurso Especial 5004315-14.2022.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ROSLER DALLAMARIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/04/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 09/04/2024

09/04/2024, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 180572/2024

11/03/2024, 13:36

Protocolizada Petição 180572/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/03/2024

11/03/2024, 13:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2024

11/03/2024, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/03/2024, 18:41

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e provido

08/03/2024, 10:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2024

08/03/2024, 10:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

07/02/2024, 16:51

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

07/02/2024, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/01/2024, 09:46

Documentos

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•29/01/2024, 09:45

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