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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2019

Valor da Causa

R$ 3.127,33

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Transitado em Julgado em 29/01/2026

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de FERNANDO DELFRARO BARROS & CIA LTDA - ME em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DELFRARO BARROS em 28/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(31)