Agravo em Recurso Especial 0025951-90.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Não DiscriminaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

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Partes do Processo

SILVIA GUELMAN

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/04/2024, 07:13

Transitado em Julgado em 01/04/2024

15/04/2024, 07:13

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 158437/2024

05/03/2024, 07:11

Protocolizada Petição 158437/2024 (PET - PETIÇÃO) em 04/03/2024

04/03/2024, 22:48

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 156599/2024

04/03/2024, 17:31

Protocolizada Petição 156599/2024 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 04/03/2024

04/03/2024, 17:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 155643/2024

04/03/2024, 16:06

Protocolizada Petição 155643/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/03/2024

04/03/2024, 15:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/03/2024

01/03/2024, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/02/2024, 19:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/03/2024

28/02/2024, 21:30

Conheço do agravo de SILVIA GUELMAN para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

28/02/2024, 21:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 126302/2024

26/02/2024, 08:06

Protocolizada Petição 126302/2024 (PET - PETIÇÃO) em 25/02/2024

26/02/2024, 07:48

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

23/02/2024, 11:30

Todas as movimentações(28)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/04/2024, 07:13

Transitado em Julgado em 01/04/2024

15/04/2024, 07:13

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 158437/2024

05/03/2024, 07:11

Protocolizada Petição 158437/2024 (PET - PETIÇÃO) em 04/03/2024

04/03/2024, 22:48

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 156599/2024

Documentos

-

•03/10/2023, 16:11

-

•03/10/2023, 16:11

04/03/2024, 17:31

Protocolizada Petição 156599/2024 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 04/03/2024

04/03/2024, 17:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 155643/2024

04/03/2024, 16:06

Protocolizada Petição 155643/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/03/2024

04/03/2024, 15:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/03/2024

01/03/2024, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/02/2024, 19:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/03/2024

28/02/2024, 21:30

Conheço do agravo de SILVIA GUELMAN para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

28/02/2024, 21:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 126302/2024

26/02/2024, 08:06

Protocolizada Petição 126302/2024 (PET - PETIÇÃO) em 25/02/2024

26/02/2024, 07:48

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

23/02/2024, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

23/02/2024, 11:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 122199/2024

23/02/2024, 11:16

Protocolizada Petição 122199/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/02/2024

23/02/2024, 11:05

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

08/02/2024, 15:52

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

01/02/2024, 17:26

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

01/02/2024, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

01/02/2024, 15:17

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

01/02/2024, 15:07

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1004441/2023

16/11/2023, 19:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

07/11/2023, 09:27

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

07/11/2023, 09:15

Protocolizada Petição 1004441/2023 (PET - PETIÇÃO) em 05/10/2023

05/10/2023, 12:29

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/10/2023, 16:13

-

•03/10/2023, 16:10

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•03/10/2023, 16:10

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•03/10/2023, 16:10

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•03/10/2023, 16:10