Embargos de Declaração Cível 0022803-49.2015.8.13.0604 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL FRAGA E GRECO

OAB/MG 74507·Representa: Réu

BRUNO CESAR DE MELO COUTO

OAB/MG 97522·Representa: Réu

PAULO RENATO ALVES OLIVEIRA

OAB/MG 135467·Representa: Réu

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG 118484·Representa: Réu

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

AMERICO LIBERIO DA SILVA

Terceiro

CHACARA BRANDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

EDMILSON APARECIDO DA COSTA

Terceiro

FRANCISCO LIBERIO DE SOUSA

Terceiro

GERALDO MAGELA GOIS

Terceiro

IVAI FRANCISCO BOLINA

Terceiro

LUIS ANTONIO RESENDE

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO MONTE

Terceiro

RONAN ELIANO DE OLIVEIRA

Terceiro

AMERICO LIBERIO DA SILVA

Reu

CHACARA BRANDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Reu

EDMILSON APARECIDO DA COSTA

Reu

FRANCISCO LIBERIO DE SOUSA

Reu

GERALDO MAGELA GOIS

Reu

IVAI FRANCISCO BOLINA

Reu

LUIS ANTONIO RESENDE

Reu

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO MONTE

Reu

RONAN ELIANO DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes(7)

DANIEL FRAGA E GRECO

OAB/MG 74507·Representa: Réu

BRUNO CESAR DE MELO COUTO

OAB/MG 97522·Representa: Réu

PAULO RENATO ALVES OLIVEIRA

OAB/MG 135467·Representa: Réu

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG 118484·Representa: Réu

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Representa: Réu

KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO

OAB/MG 176353·Representa: Réu

JUNIO HENRIQUE DE SOUSA

OAB/MG 25723·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

03/04/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

11/10/2023, 00:00

Documentos

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