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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° Grau

Em andamento

Data de Distribuição

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os autos

31/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/07/2023, 15:34

Comunicado o acórdão em:

20/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

13/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

13/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/07/2023, 13:00

Autos devolvidos

06/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/06/2023, 10:07

Autos devolvidos

31/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

31/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/07/2023, 12:41

Despacho

•31/05/2023, 08:59