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Cumprimento de sentençaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 11.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

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Partes do Processo(102)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de certidão de migração

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(37)