Embargos de Declaração Cível 0201622-98.2020.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wander Paulo Marotta Moreira

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANA MARIA PEROTTI HONORI

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

HEBER PEROTTI HONORI

OAB/MG 105331·Representa: Autor

FERNANDO SALZER E SILVA

OAB/MG 96373·Representa: Réu

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ANA MARIA PEROTTI HONORI

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ANA MARIA PEROTTI DE HONORI

Terceiro

ANA MARIA PEROTTI HONORI

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

10/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

08/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/11/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/10/2022, 18:45

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/10/2022, 18:45

Cancelado o julgamento previsto para:

06/10/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

06/10/2022, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

06/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

06/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/10/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

29/09/2022, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

29/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/09/2022, 16:14

Todas as movimentações(25)

Recebidos os autos

10/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

08/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/11/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/10/2022, 18:45

Documentos

Acórdão

•06/10/2022, 16:57

Despacho

•13/09/2022, 14:29

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/10/2022, 18:45

Cancelado o julgamento previsto para:

06/10/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

06/10/2022, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

06/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

06/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/10/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

29/09/2022, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

29/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/09/2022, 16:14

Autos devolvidos

13/09/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

13/09/2022, 00:00

Apensado o Processo nº

13/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

05/09/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/08/2022, 00:00

Petição

•12/09/2022, 12:46

Embargos de Declaração

•24/08/2022, 23:56