Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004294-31.2022.8.13.0473 - TJMG | JusConsulta

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Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Paraisópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · 2º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Itajubá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ROGERIO ANDRADE ROBERTI

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

HILCILEI CARVALHO LEITE

OAB/MG 178744·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

24/02/2026, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:24

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/09/2025, 04:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/08/2025, 16:12

Juntada de certidão criminal

25/08/2025, 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/08/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/06/2025, 05:31

Conclusos para decisão

05/06/2025, 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/06/2025, 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)Juizado Especial da Comarca de Paraisópolis

06/11/2024, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal pela (o)Juizado Especial da Comarca de Paraisópolis

28/06/2024, 14:54

Todas as movimentações(97)

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

24/02/2026, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:24

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/09/2025, 04:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•22/08/2025, 13:57

Intimação

•19/05/2025, 11:10

22/09/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/08/2025, 16:12

Juntada de certidão criminal

25/08/2025, 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/08/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/06/2025, 05:31

Conclusos para decisão

05/06/2025, 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/06/2025, 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)Juizado Especial da Comarca de Paraisópolis

06/11/2024, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal pela (o)Juizado Especial da Comarca de Paraisópolis

28/06/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 18:10

Conclusos para despacho

25/06/2024, 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/06/2024, 13:05

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2024, 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2024, 12:25

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2024, 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo

22/04/2024, 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2024, 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/04/2024, 19:11

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2024, 16:15

Expedição de Mandado.

10/04/2024, 16:15

Julgado procedente o pedido

26/03/2024, 12:43

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/12/2023, 15:29

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/11/2023, 15:33

Conclusos para decisão

21/11/2023, 15:33

Classe retificada de [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

21/11/2023, 15:29

Realizado cálculo de custas

01/06/2023, 16:51

Recebidos os autos

01/06/2023, 16:51

Remetidos os Autos (em parecer) para Contadoria

12/04/2023, 12:34

Juntada de certidão criminal

12/04/2023, 12:31

Transitado em Julgado em 13/03/2023

12/04/2023, 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2023, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 15:31

Juntada de Ofício

27/02/2023, 11:53

Conclusos para decisão

24/02/2023, 13:29

Expedição de Mandado.

24/02/2023, 13:29

Expedição de Certidão de Alvará de Soltura.

17/02/2023, 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/02/2023, 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/02/2023, 08:39

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2023, 17:55

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2023, 17:55

Julgado procedente em parte do pedido

15/02/2023, 13:54

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/02/2023, 09:32

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2023, 08:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/02/2023, 18:33

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2023, 12:59

Juntada de ata de audiência

07/02/2023, 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2023, 17:34

Juntada de certidão criminal

31/01/2023, 14:01

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2023, 13:53

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/01/2023 15:00 Vara Única da Comarca de Paraisópolis

31/01/2023, 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2023, 07:55

Expedição de Mandado.

24/01/2023, 15:42

Juntada de certidão criminal

20/01/2023, 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2023, 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/01/2023, 16:10

Juntada de certidão criminal

16/01/2023, 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/01/2023, 15:16

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2023, 14:28

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2023, 14:28

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/01/2023 15:00 Vara Única da Comarca de Paraisópolis

16/01/2023, 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/01/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/12/2022 INDICIADO: R.A.R. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 20/12/2022. ** AVERBADO ** Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrôni

11/01/2023, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2023, 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/01/2023, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2023, 12:45

Juntada de Ofício

10/01/2023, 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/01/2023, 09:41

Expedição de comunicação via sistema.

04/01/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

04/01/2023, 12:46

Juntada de Carta precatória

04/01/2023, 12:41

Desentranhado o documento

30/12/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

30/12/2022, 12:59

Expedição de Certidão.

28/12/2022, 16:12

Remetidos os Autos (Órgão Julgador de Plantão) para Vara Única da Comarca de Paraisópolis

28/12/2022, 15:41

Expedição de Carta precatória.

28/12/2022, 15:37

Remetidos os Autos (Vara Única da Comarca de Paraisópolis) para (Órgão Julgador de Plantão)

28/12/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

28/12/2022, 13:40

Remetidos os Autos (Órgão Julgador de Plantão) para Vara Única da Comarca de Paraisópolis

28/12/2022, 13:06

Expedição de comunicação via sistema.

28/12/2022, 13:05

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

28/12/2022, 11:13

Conclusos para despacho

27/12/2022, 20:04

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

27/12/2022, 20:04

Expedição de Certidão.

27/12/2022, 20:04

Expedição de Certidão.

27/12/2022, 20:04

Remetidos os Autos (Vara Única da Comarca de Paraisópolis) para (Órgão Julgador de Plantão)

27/12/2022, 18:45

Distribuído por sorteio

27/12/2022, 18:45

Acórdão

•16/05/2025, 17:52

Intimação

•17/02/2025, 10:30

Acórdão

•14/02/2025, 17:56

Despacho

•27/06/2024, 18:10

Intimação

•10/04/2024, 16:15

Intimação

•10/04/2024, 16:15

Sentença

•26/03/2024, 12:43

Despacho

•30/11/2023, 17:40

Decisão

•27/02/2023, 15:31

Intimação

•15/02/2023, 17:55

Intimação

•15/02/2023, 17:55

Sentença

•15/02/2023, 13:54

Ata de Audiência

•07/02/2023, 12:57

Todos os documentos(19)

Despacho

•22/08/2025, 13:57

Intimação

•19/05/2025, 11:10

Acórdão

•16/05/2025, 17:52

Intimação

•17/02/2025, 10:30

Acórdão

•14/02/2025, 17:56

Despacho

•27/06/2024, 18:10

Intimação

•10/04/2024, 16:15

Intimação

•10/04/2024, 16:15

Sentença

•26/03/2024, 12:43

Despacho

•30/11/2023, 17:40

Decisão

•27/02/2023, 15:31

Intimação

•15/02/2023, 17:55

Intimação

•15/02/2023, 17:55

Sentença

•15/02/2023, 13:54

Ata de Audiência

•07/02/2023, 12:57

Ata de Audiência

•07/02/2023, 12:57

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•31/01/2023, 13:51

Despacho

•13/01/2023, 16:07

Decisão

•28/12/2022, 11:13