Petição Cível 5003109-13.2021.8.13.0470 - TJMG | JusConsulta

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Controle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

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Partes do Processo

APROSOJA MG

CNPJ

Autor

ORGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

MARISA MALFER DE MORAIS

OAB/MG 129670·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/03/2023, 15:53

Dispositivo da Decisão Monocrática

28/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

28/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/01/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•27/03/2023, 15:17