Agravo Interno Cível 0346223-95.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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Municipais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo Interno Cível
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo
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Partes do Processo
MANUEL PROCOPIO JUNIOR
CPF
731.***.***-15
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Autor
SERRAS AZUIS ENGENHARIA LTDA
Autor
MANUEL PROCOPIO JUNIOR
Terceiro
SERRAS AZUIS ENGENHARIA LTDA
Terceiro
MUNICIPIO DE UBERLANDIA
Terceiro
Advogados / Representantes
DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER
OAB/MG 126187
·
Representa: Autor
NAMERA CARDOSO VALADAO
OAB/MG 125338
·
Representa: Réu
JOELMA MARIA SANTOS SILVA
OAB/MG 139685
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
MANUEL PROCOPIO JUNIOR
CPF
731.***.***-15
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Autor
SERRAS AZUIS ENGENHARIA LTDA
Autor
MANUEL PROCOPIO JUNIOR
Terceiro
SERRAS AZUIS ENGENHARIA LTDA
Terceiro
MUNICIPIO DE UBERLANDIA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA
Terceiro
SERRAS AZUIS ENGENHARIA LTDA
Reu
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Reu
Movimentações
Ver movimentações no processo principal
14/12/2023, 00:00
Transitado em Julgado
13/12/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
27/11/2023, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
14/11/2023, 09:08
Comunicado o acórdão em:
10/11/2023, 00:00
Designado para julgamento virtual
31/10/2023, 00:00
Resultado do julgamento:
31/10/2023, 00:00
Autos devolvidos
11/10/2023, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
09/10/2023, 00:00
Sem manifestação da parte
23/09/2023, 00:57
Expedição de
27/07/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
26/07/2023, 00:00
Documentos
Acórdão
•
10/11/2023, 08:18