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PoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

CARLOS JOSE ARAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a Punibilidade de CARLOS JOSE ARAO - CPF: 801.469.538-00 (RÉU/RÉ) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de promoção mp/pedido de arquivamento

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(32)