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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Monte Belo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

LEANDRO DA SILVA BATISTA

Reu

IVONE DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 17042023

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão de Alvará de Soltura.

Juntada de ata de audiência

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 11/04/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Monte Belo

Sentença confirmada

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA BATISTA em 10/04/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(48)