Execução Fiscal 6916614-29.2009.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 15.486,80

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EURIPEDES ANTONIO GONCALVES

OAB/MG 124350·CPF·Representa: Réu

RODRIGO RIBEIRO RODRIGUES

OAB/MG 68539·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(91)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ADALTO GUILHERME DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:04

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:04

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/05/2026, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 10:44

Juntada de Petição de certidão de migração

08/05/2026, 10:44

Decorrido prazo de ADALTO GUILHERME DA SILVA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 11:27

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

08/04/2026, 07:10

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2026, 18:05

Juntada de certidão decurso de prazo

07/04/2026, 17:59

Decorrido prazo de ADALTO GUILHERME DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:12

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:34

Todas as movimentações(188)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:04

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:04

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/05/2026, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 10:44

Juntada de Petição de certidão de migração

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 17:30

Despacho

•20/05/2025, 18:47

08/05/2026, 10:44

Decorrido prazo de ADALTO GUILHERME DA SILVA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 11:27

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

08/04/2026, 07:10

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2026, 18:05

Juntada de certidão decurso de prazo

07/04/2026, 17:59

Decorrido prazo de ADALTO GUILHERME DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:12

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 12:37

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

26/01/2026, 12:42

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2026, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 17:30

Decorrido prazo de ADALTO GUILHERME DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:09

Conclusos para decisão

24/10/2025, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:28

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 09:59

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 09:55

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 09:48

Decorrido prazo de ADALTO GUILHERME DA SILVA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:37

Decorrido prazo de ADALTO GUILHERME DA SILVA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:43

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:19

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:19

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

13/08/2025, 12:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2025, 19:34

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2025, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2025, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 10:39

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

12/08/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 10:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/06/2025, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de ADALTO GUILHERME DA SILVA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:22

Decorrido prazo de ADALTO GUILHERME DA SILVA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 01:54

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 00:32

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 18:47

Conclusos para despacho

20/05/2025, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 09:15

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2025, 09:15

Outras Decisões

16/05/2025, 13:47

Conclusos para despacho

16/05/2025, 09:47

Juntada de Ofício

16/05/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2025, 09:07

Juntada de Ofício

08/05/2025, 08:28

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 17:29

Expedição de Ofício.

28/04/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 09:40

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 08:14

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2025, 11:09

Conclusos para despacho

24/04/2025, 07:05

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 17:14

Expedição de Ofício.

09/04/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 14:26

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 17:24

Conclusos para despacho

01/04/2025, 12:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/03/2025, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 12:03

Decorrido prazo de ADALTO GUILHERME DA SILVA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:07

Publicado Intimação em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 20:13

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2025, 20:12

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 20:09

Decorrido prazo de ADALTO GUILHERME DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:00

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 08:38

Expedição de Ofício.

18/02/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 17:29

Outras Decisões

13/02/2025, 12:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/02/2025, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:31

Conclusos para decisão

19/12/2024, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 10:40

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2024, 18:26

Outras Decisões

02/12/2024, 18:19

Conclusos para despacho

21/11/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 16:10

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 17:28

Conclusos para despacho

31/10/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2024, 22:12

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 18:52

Conclusos para despacho

24/10/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 19:26

Conclusos para despacho

16/09/2024, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 10:28

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 15:36

Conclusos para despacho

30/08/2024, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 15:03

Outras Decisões

01/08/2024, 18:01

Conclusos para despacho

30/07/2024, 23:33

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 21:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:58

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2024, 05:53

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 19:36

Conclusos para despacho

27/06/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 07:41

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 17:10

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 10:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/02/2024, 17:52

Conclusos para despacho

08/02/2024, 12:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/12/2023, 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:24

Decorrido prazo de ADALTO GUILHERME DA SILVA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:37

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

10/11/2023, 14:08

Juntada de Acórdão

17/10/2023, 19:53

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 18:17

Conclusos para despacho

06/10/2023, 02:05

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 02:05

Recebidos os autos

06/10/2023, 02:05

Recebidos os autos

06/10/2023, 02:05

Juntada de Outros documentos

01/02/2023, 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/12/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2022, 09:33

Decorrido prazo de ADALTO GUILHERME DA SILVA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:40

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2022, 15:04

Juntada de Petição de apelação

26/10/2022, 17:51

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2022, 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/10/2022, 11:22

Conclusos para despacho

12/09/2022, 12:18

Juntada de Petição de impugnação

23/08/2022, 07:21

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2022, 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/08/2022, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2022, 21:50

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 15:02

Conclusos para despacho

04/08/2022, 15:26

Conclusos para despacho

04/08/2022, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 11:20

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2022, 15:36

Declarada decadência ou prescrição

01/08/2022, 11:10

Conclusos para despacho

25/07/2022, 16:23

Conclusos para despacho

25/07/2022, 16:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/07/2022, 16:21

Decorrido prazo de ADALTO GUILHERME DA SILVA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 01:09

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 14:55

Conclusos para despacho

13/07/2022, 16:29

Conclusos para despacho

13/07/2022, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 11:35

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2022, 18:14

Juntada de Outros documentos

04/07/2022, 18:13

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 12:44

Conclusos para despacho

28/03/2022, 10:20

Juntada de Petição de Não houve prescrição - 6916614-29.2009.8.13.0024.pdf

22/03/2022, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2022, 17:12

Juntada de certidão decurso de prazo

14/03/2022, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 15:21

Decorrido prazo de estado de minas gerais em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 01:04

Decorrido prazo de ADALTO GUILHERME DA SILVA em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 04:09

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2022, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 11:26

Conclusos para despacho

24/01/2022, 21:30

Distribuído por dependência

01/10/2021, 07:50

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

01/10/2021, 07:50

Intimação

•19/05/2025, 09:15

Decisão

•16/05/2025, 13:47

Despacho

•03/04/2025, 17:24

Decisão

•13/02/2025, 12:49

Intimação

•02/12/2024, 18:26

Decisão

•02/12/2024, 18:19

Despacho

•31/10/2024, 17:28

Despacho

•24/10/2024, 18:52

Despacho

•16/09/2024, 19:26

Despacho

•30/08/2024, 15:36

Decisão

•01/08/2024, 18:01

Despacho

•27/06/2024, 19:36

Decisão

•21/02/2024, 17:52

Todos os documentos(30)

Despacho

•13/01/2026, 17:30

Despacho

•20/05/2025, 18:47

Intimação

•19/05/2025, 09:15

Decisão

•16/05/2025, 13:47

Despacho

•03/04/2025, 17:24

Decisão

•13/02/2025, 12:49

Intimação

•02/12/2024, 18:26

Decisão

•02/12/2024, 18:19

Despacho

•31/10/2024, 17:28

Despacho

•24/10/2024, 18:52

Despacho

•16/09/2024, 19:26

Despacho

•30/08/2024, 15:36

Decisão

•01/08/2024, 18:01

Despacho

•27/06/2024, 19:36

Decisão

•21/02/2024, 17:52

Despacho

•10/10/2023, 18:17

Documentos 2ª instância

•06/10/2023, 02:05

Intimação

•17/10/2022, 14:09

Decisão

•14/10/2022, 11:22

Despacho

•09/08/2022, 15:02

Sentença

•01/08/2022, 11:10

Despacho

•15/07/2022, 14:55

Despacho

•14/06/2022, 12:44

Despacho

•25/01/2022, 11:26

Outros documentos

•01/10/2021, 07:50

Outros documentos

•01/10/2021, 07:50

Outros documentos

•01/10/2021, 07:50

Outros documentos

•01/10/2021, 07:50

Outros documentos

•01/10/2021, 07:50

Outros documentos

•01/10/2021, 07:50