Procedimento Comum Cível 6039040-50.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 18:12

Expedição de Certidão de Baixa.

30/07/2025, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 00:54

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 12:18

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

09/05/2025, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 02:03

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 07:51

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2025, 18:32

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2025, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 17:08

Todas as movimentações(172)

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 18:12

Expedição de Certidão de Baixa.

30/07/2025, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Documentos

Despacho

•23/04/2025, 17:08

Documentos 2ª instância

•15/04/2025, 02:06

21/05/2025, 00:54

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 12:18

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

09/05/2025, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 02:03

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 07:51

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2025, 18:32

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2025, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 17:08

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 02:06

Recebidos os autos

15/04/2025, 02:06

Recebidos os autos

15/04/2025, 02:02

Recebidos os autos

15/04/2025, 02:02

Conclusos para decisão

15/04/2025, 02:02

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 02:02

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/11/2023, 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/07/2023, 09:48

Cancelada a movimentação processual

18/07/2023, 09:43

Desentranhado o documento

18/07/2023, 09:43

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:32

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2023, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 05/05/2023 Apelante(s) - FRANCISCO EVERTON RIBEIRO, Espólio de, repdo p/ invte, LUCAS ALVARENGA RIBEIRO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - BRUNO BALASSIANO GAZ, OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 Apelante(s) - FRANCISCO EVERTON RIBEIRO, Espólio de, repdo p/ invte, LUCAS ALVARENGA RIBEIRO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO BALASSIANO GAZ, OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/04/2023, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2023, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 10:53

Conclusos para despacho

27/03/2023, 10:38

Recebidos os autos

27/03/2023, 10:38

Juntada de Decisão

27/03/2023, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 Apelante(s) - FRANCISCO EVERTON RIBEIRO, Espólio de, repdo p/ invte, LUCAS ALVARENGA RIBEIRO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO BALASSIANO GAZ, OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2023 Apelante(s) - FRANCISCO EVERTON RIBEIRO, Espólio de, repdo p/ invte, LUCAS ALVARENGA RIBEIRO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Autos distribuídos e conclusos ao Des. Alberto Diniz Junior em 23/02/2023 Adv - BRUNO BALASSIANO GAZ, OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes d

27/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/12/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:21

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2022, 10:55

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2022, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:36

Juntada de Petição de apelação

05/07/2022, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2022, 11:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/05/2022, 18:23

Conclusos para julgamento

10/02/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 13:51

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 00:58

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2021, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 13:26

Conclusos para despacho

06/12/2021, 11:18

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 08:37

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2021, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2021, 10:54

Decorrido prazo de ROBERTO FONSECA CAMBRAIA em 28/10/2021 23:59:59.

29/10/2021, 00:30

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2021, 11:12

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 19:25

Conclusos para despacho

30/09/2021, 13:54

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 13:53

Decorrido prazo de ROBERTO FONSECA CAMBRAIA em 08/09/2021 23:59:59.

09/09/2021, 01:44

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2021, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 14:38

Conclusos para despacho

18/08/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:26

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2021, 18:41

Expedição de Alvará.

02/06/2021, 18:40

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 13:11

Conclusos para despacho

01/06/2021, 11:52

Juntada de Petição de laudo pericial

01/06/2021, 09:38

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2021, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 13:19

Conclusos para despacho

13/04/2021, 19:53

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 19:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2021, 13:13

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2021, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 17:52

Conclusos para despacho

04/02/2021, 22:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/01/2021 23:59:59.

03/02/2021, 22:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2021, 14:23

Juntada de Petição de petição

22/12/2020, 06:43

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2020, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2020, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2020, 10:24

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2020, 06:50

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2020, 06:50

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 10:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

03/11/2020, 15:56

Conclusos para despacho

23/10/2020, 10:23

Expedição de Certidão.

07/09/2020, 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 21:39

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2020, 19:39

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2020, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2020, 17:27

Decorrido prazo de ROBERTO FONSECA CAMBRAIA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:02

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2020, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 18:37

Conclusos para despacho

26/05/2020, 11:17

Expedição de Certidão.

19/04/2020, 18:18

Juntada de Certidão

31/01/2020, 00:43

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO ALBERTINO RODRIGUES em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 06:27

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2019, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2019, 15:17

Conclusos para despacho

06/08/2019, 08:48

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 02:45

Decorrido prazo de PRISCILLA GUSMAO FREIRE em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 02:45

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2019, 15:36

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2019, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 15:50

Conclusos para despacho

26/04/2019, 16:12

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 16:12

Expedição de Certidão.

11/10/2018, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2018, 18:00

Conclusos para despacho

19/04/2018, 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

19/04/2018, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 16:46

Conclusos para despacho

14/12/2017, 13:14

Juntada de Petição de petição

08/11/2017, 08:51

Expedição de Certidão.

27/10/2017, 14:33

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2017, 14:30

Conclusos para despacho

14/08/2017, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/07/2017 23:59:59.

16/07/2017, 00:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/07/2017, 16:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/07/2017, 16:11

Juntada de Petição de petição

30/06/2017, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2017, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2017, 19:09

Conclusos para despacho

12/12/2016, 10:47

Juntada de Petição de petição

22/11/2016, 10:52

Expedição de citação/intimação via sistema.

08/11/2016, 12:42

Expedição de Certidão.

08/11/2016, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/04/2016 23:59:59.

08/10/2016, 03:28

Decorrido prazo de LUCAS ALVARENGA RIBEIRO em 28/03/2016 23:59:59.

13/09/2016, 03:11

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2016, 15:20

Conclusos para despacho

12/05/2016, 07:46

Decorrido prazo de LUCAS ALVARENGA RIBEIRO em 28/04/2016 23:59:59.

01/05/2016, 23:32

Juntada de Petição de petição

28/04/2016, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2016, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2016 23:59:59.

16/04/2016, 10:59

Expedição de intimação via sistema.

05/04/2016, 12:53

Expedição de intimação via sistema.

05/04/2016, 12:53

Expedição de intimação via sistema.

05/04/2016, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2016, 19:54

Conclusos para despacho

29/03/2016, 12:20

Juntada de certidão decurso de prazo

29/03/2016, 12:12

Juntada de Petição de petição

18/03/2016, 14:30

Expedição de intimação via sistema.

02/03/2016, 10:31

Expedição de intimação via sistema.

02/03/2016, 10:31

Expedição de intimação via sistema.

02/03/2016, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2016, 15:51

Conclusos para despacho

01/02/2016, 13:04

Juntada de Petição de impugnação

24/11/2015, 13:39

Expedição de intimação via sistema.

05/11/2015, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/10/2015 23:59:59.

24/10/2015, 00:08

Juntada de Petição de contestação

13/10/2015, 20:21

Expedição de Mandado.

24/08/2015, 09:17

Expedição de Certidão.

30/06/2015, 16:14

Expedição de Mandado.

30/06/2015, 16:07

Expedição de intimação via sistema.

30/06/2015, 16:07

Expedição de intimação via sistema.

30/06/2015, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2015, 15:11

Conclusos para despacho

22/06/2015, 17:09

Expedição de Certidão.

22/06/2015, 17:09

Distribuído por sorteio

29/05/2015, 14:44

Documentos 2ª instância

•15/04/2025, 02:06

Documentos 2ª instância

•15/04/2025, 02:06

Documentos 2ª instância

•15/04/2025, 02:06

Documentos 2ª instância

•15/04/2025, 02:02

Documentos 2ª instância

•15/04/2025, 02:02

Documentos 2ª instância

•15/04/2025, 02:02

Documentos 2ª instância

•15/04/2025, 02:02

Intimação

•22/05/2023, 16:39

Despacho

•28/03/2023, 10:53

Decisão

•27/03/2023, 10:37

Intimação

•03/06/2022, 11:35

Sentença

•31/05/2022, 18:23

Despacho

•09/12/2021, 13:26

Todos os documentos(32)

Despacho

•23/04/2025, 17:08

Documentos 2ª instância

•15/04/2025, 02:06

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•15/04/2025, 02:06

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•15/04/2025, 02:02

Intimação

•22/05/2023, 16:39

Despacho

•28/03/2023, 10:53

Decisão

•27/03/2023, 10:37

Intimação

•03/06/2022, 11:35

Sentença

•31/05/2022, 18:23

Despacho

•09/12/2021, 13:26

Despacho

•30/09/2021, 19:25

Despacho

•18/08/2021, 14:38

Despacho

•01/06/2021, 13:11

Despacho

•15/04/2021, 13:19

Despacho

•11/02/2021, 17:52

Despacho

•19/11/2020, 10:15

Despacho

•22/07/2020, 18:37

Despacho

•22/10/2019, 15:17

Despacho

•22/05/2019, 15:50

Despacho

•13/09/2018, 18:00

Decisão

•17/04/2018, 16:46

Despacho

•08/09/2017, 09:44

Despacho

•17/05/2017, 19:09

Despacho

•20/07/2016, 15:20

Despacho

•01/04/2016, 19:54

Despacho

•15/02/2016, 15:51

Despacho

•24/06/2015, 15:11