Apelação / Remessa Necessária 5001932-63.2019.8.13.0153 - TJMG | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ASTOLFO DUTRA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ASTOLFO DUTRA

Terceiro

ELIANE DE FATIMA DE SOUZA LOPES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ESTHER MARIA BRIGHENTI DOS SANTOS

OAB/MG 86350·Representa: Autor

RODOLPHO DA SILVA MESSIAS

OAB/MG 172121·Representa: Autor

FERNANDO SERGIO DE CASTRO

OAB/MG 107314·Representa: Autor

JOAO VICTOR OLIVEIRA DE PAULA

OAB/MG 201460·Representa: Autor

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI

OAB/MG 60486·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ASTOLFO DUTRA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ASTOLFO DUTRA

Terceiro

ELIANE DE FATIMA DE SOUZA LOPES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MARIA APARECIDA DE SOUZA LOPES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DE CATAGUASES

Terceiro

MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA

CNPJ

Reu

ELIANE DE FATIMA DE SOUZA LOPES

CPF

Reu

MARIA APARECIDA DE SOUZA LOPES

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DE CATAGUASES

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

ESTHER MARIA BRIGHENTI DOS SANTOS

OAB/MG 86350·Representa: Autor

RODOLPHO DA SILVA MESSIAS

OAB/MG 172121·Representa: Autor

FERNANDO SERGIO DE CASTRO

OAB/MG 107314·Representa: Autor

JOAO VICTOR OLIVEIRA DE PAULA

OAB/MG 201460·Representa: Autor

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI

OAB/MG 60486·Representa: Autor

FERNANDO SERGIO DE CASTRO

OAB/MG 107314·Representa: Réu

JOAO VICTOR OLIVEIRA DE PAULA

OAB/MG 201460·Representa: Réu

RODOLPHO DA SILVA MESSIAS

OAB/MG 172121·Representa: Réu

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

20/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/03/2023, 09:11

Comunicado o acórdão em:

20/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(38)

Recebidos os autos

20/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/04/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/03/2023, 09:00

Despacho

•27/07/2022, 13:42

Remetidos os autos

11/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/03/2023, 09:11

Comunicado o acórdão em:

20/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/03/2023, 00:00

Publicação

28/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/02/2023, 14:33

Comunicado a Intimação da Pauta

24/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

23/02/2023, 00:00

Autos recebidos

28/10/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

28/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

28/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

12/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

12/10/2022, 00:00

Autos recebidos

09/09/2022, 00:00

Autos remetidos para:

09/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/07/2022, 16:00

Autos devolvidos

27/07/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

27/07/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

27/07/2022, 00:00

Remetidos os autos

27/07/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

26/07/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

26/07/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

26/07/2022, 00:00

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•11/06/2022, 16:37

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