Recurso Especial 2213589-38.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.

CNPJ 72.***.***.0013-08

Autor

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no processo principal

26/08/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

26/08/2024, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO FRANCO VANZELA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GUSTAVO FLORES MARCOS

OAB/SP 428411•Representa: ATIVO

CARLOS ROBERTO OCCASO

OAB/SP 404017•Representa: ATIVO

PEDRO LUCAS ALVES BRITO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES

OAB/MG 59974•Representa: PASSIVO

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

02/12/2023, 01:57

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/11/2023, 15:27

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

16/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/10/2023, 00:00

Expedição de

06/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•16/11/2023, 11:32

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