Apelação / Remessa Necessária 5007518-17.2019.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Partes do Processo

INSTITUTO CIDADE LEGAL

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Terceiro

INSTITUTO CIDADE LEGAL

Terceiro

SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA

OAB/MG 47969·Representa: Autor

GIOVANNI JOSE PEREIRA

OAB/MG 60721·Representa: Autor

DIOGO JOSE DA SILVA

OAB/MG 101277·Representa: Autor

SIDNEY MACHADO TORRES

OAB/MG 131864·Representa: Autor

RAFAELLA REIS DINIZ BRAGA

OAB/MG 188010·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

INSTITUTO CIDADE LEGAL

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Terceiro

INSTITUTO CIDADE LEGAL

Terceiro

SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA FAZENDA PUBLICA E FALENCIAS DE MONTES CLAROS

Terceiro

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

CNPJ

Reu

INSTITUTO CIDADE LEGAL

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO

OUTROS_PARTICIPANTES

PREFEITO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA FAZENDA PUBLICA E FALENCIAS DE MONTES CLAROS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(24)

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA

OAB/MG 47969·Representa: Autor

GIOVANNI JOSE PEREIRA

OAB/MG 60721·Representa: Autor

DIOGO JOSE DA SILVA

OAB/MG 101277·Representa: Autor

SIDNEY MACHADO TORRES

OAB/MG 131864·Representa: Autor

RAFAELLA REIS DINIZ BRAGA

OAB/MG 188010·Representa: Autor

FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO

OAB/MG 162242·CPF·Representa: Autor

HILTON CLEBER DOS SANTOS

OAB/MG 132536·Representa: Autor

NOE ASSIS DE LIMA

Representa: Autor

OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO

OAB/MG 89836·Representa: Autor

ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR

OAB/MG 138496·Representa: Autor

RAUL ALENCAR SOARES FONSECA

OAB/MG 173161·Representa: Autor

LEONARDO MARCONY BRANDAO

OAB/MG 103911·CPF·Representa: Autor

OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO

OAB/MG 89836·Representa: Réu

ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR

OAB/MG 138496·Representa: Réu

RAUL ALENCAR SOARES FONSECA

OAB/MG 173161·Representa: Réu

LEONARDO MARCONY BRANDAO

OAB/MG 103911·CPF·Representa: Réu

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA

OAB/MG 47969·Representa: Réu

GIOVANNI JOSE PEREIRA

OAB/MG 60721·Representa: Réu

DIOGO JOSE DA SILVA

OAB/MG 101277·Representa: Réu

SIDNEY MACHADO TORRES

OAB/MG 131864·Representa: Réu

RAFAELLA REIS DINIZ BRAGA

OAB/MG 188010·Representa: Réu

FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO

OAB/MG 162242·CPF·Representa: Réu

HILTON CLEBER DOS SANTOS

OAB/MG 132536·Representa: Réu

NOE ASSIS DE LIMA

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

18/03/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

18/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

10/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/03/2023, 14:31

Decisão interlocutória:

10/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

10/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

09/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/10/2022, 00:00

Todas as movimentações(94)

Comunicação eletrônica enviada:

18/03/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

18/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

10/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•09/03/2023, 12:49

Acórdão

•06/10/2022, 05:51

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/03/2023, 14:31

Decisão interlocutória:

10/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

10/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

09/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/10/2022, 06:24

Juntada de petição eletrônica

10/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/10/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/10/2022, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

04/10/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

04/10/2022, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

04/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

04/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

30/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/05/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/05/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

16/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

29/03/2022, 00:58

Sem manifestação da parte

29/03/2022, 00:58

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/03/2022, 18:24

Juntada de petição eletrônica

11/03/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

10/03/2022, 00:00

Remessa para o CEJUSC

10/03/2022, 00:00

Recebimento no CEJUSC

10/03/2022, 00:00

Expedição de

10/03/2022, 00:00

Autos devolvidos

09/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/02/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/02/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

04/12/2021, 00:56

Sem manifestação da parte

04/12/2021, 00:56

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/11/2021, 00:00

Remetidos os autos

30/11/2021, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/11/2021, 00:00

Expedição de

16/11/2021, 00:00

Recebimento no CEJUSC

17/09/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/09/2021, 07:19

Remessa para o CEJUSC

16/09/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

15/09/2021, 00:00

Autos devolvidos

14/09/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/09/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/09/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/09/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/06/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/05/2021, 19:27

Decisão interlocutória:

19/05/2021, 00:00

Expedição de

19/05/2021, 00:00

Autos devolvidos

18/05/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/05/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

26/01/2021, 00:58

Sem manifestação da parte

26/01/2021, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/01/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/11/2020, 00:00

Remetidos os autos

25/11/2020, 00:00

Recebidos os autos

25/11/2020, 00:00

Expedição de

25/11/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/10/2020, 07:14

Recebidos os autos

30/09/2020, 00:00

Autos devolvidos

29/09/2020, 00:00

Remetidos os autos

29/09/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/09/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/09/2020, 00:00

Sem manifestação da parte

24/09/2020, 00:56

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/09/2020, 07:28

Juntada de petição eletrônica

31/08/2020, 00:00

Autos devolvidos

28/08/2020, 00:00

Decisão interlocutória:

28/08/2020, 00:00

Expedição de

28/08/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/08/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/08/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/08/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/08/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/07/2020, 16:31

Autos devolvidos

24/07/2020, 00:00

Expedição de

24/07/2020, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

15/07/2020, 00:00

Recebidos no TJMG

14/07/2020, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

14/07/2020, 00:00

Ata de Audiência

•16/05/2022, 15:11

Decisão

•09/03/2022, 18:10

Ata de Audiência

•30/11/2021, 13:34

Despacho

•16/11/2021, 15:40

Decisão

•14/09/2021, 00:16

Decisão

•18/05/2021, 19:02

Despacho

•25/11/2020, 18:09

Decisão

•28/09/2020, 21:13

Decisão

•27/08/2020, 21:24

Despacho

•24/07/2020, 16:10

Outros Documentos

•31/01/2020, 16:37

Outros Documentos

•30/07/2019, 13:46

Outros Documentos

•22/07/2019, 14:44