Agravo em Recurso Especial 0085624-46.2016.8.13.0704 - TJMG | JusConsulta

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InterdiçãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

QUEIROZ E FRANCO LTDA ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

VDL PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

JAIR WILLIAN DE QUEIROZ

CPF

TERCEIRO

ALTIR DE SOUZA MAIA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

QUEIROZ E FRANCO LTDA ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

VDL PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

JAIR WILLIAN DE QUEIROZ

CPF

TERCEIRO

ALTIR DE SOUZA MAIA

CPF

TERCEIRO

SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UNAI

CNPJ

TERCEIRO

JANAINA DA SILVA FRANCO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/08/2023, 18:13

Transitado em Julgado em 23/08/2023

23/08/2023, 18:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 703117/2023

20/07/2023, 19:21

Protocolizada Petição 703117/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/07/2023

20/07/2023, 19:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/07/2023

20/07/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/07/2023, 19:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/07/2023

19/07/2023, 15:30

Não conhecido o recurso de QUEIROZ E FRANCO LTDA

19/07/2023, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

14/06/2023, 13:57

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

14/06/2023, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/05/2023, 15:11

Documentos

-

•23/05/2023, 15:06

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•23/05/2023, 15:06

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•23/05/2023, 15:06

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•23/05/2023, 15:05

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•23/05/2023, 15:05

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•23/05/2023, 15:05

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•23/05/2023, 15:05

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•23/05/2023, 15:05

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•23/05/2023, 15:05

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•23/05/2023, 15:05

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•23/05/2023, 15:04