Execução Fiscal 0082924-09.2016.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2016

Valor da Causa

R$ 793,91

Órgão julgador

Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba

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2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERABA

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

ADVOGADOS ASSOCIADOS MAYSA BATISTA BARBOSA E GLADSTONE CAMPOS CUNHA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANE ANDRADE MISSON

OAB/MG 69791·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 08:02

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

06/09/2024, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 17:31

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 02:12

Recebidos os autos

23/08/2024, 02:12

Recebidos os autos

23/08/2024, 02:12

Conclusos para despacho

23/08/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2023 Recorrente(s) - MUNICIPIO DE UBERABA; Recorrido(a)(s) - ADVOGADOS ASSOCIADOS MAYSA BATISTA BARBOSA E GLADSTONE CAMPOS CUNHA - ME; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publica

27/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/06/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 18:05

Conclusos para despacho

13/06/2022, 18:09

Recebidos os autos

13/06/2022, 18:09

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/05/2022, 16:17

Todas as movimentações(31)

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 08:02

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

06/09/2024, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 17:31

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 02:12

Recebidos os autos

23/08/2024, 02:12

Documentos

Despacho

•05/09/2024, 17:31

Documentos 2ª instância

•23/08/2024, 02:12

Recebidos os autos

23/08/2024, 02:12

Conclusos para despacho

23/08/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2023 Recorrente(s) - MUNICIPIO DE UBERABA; Recorrido(a)(s) - ADVOGADOS ASSOCIADOS MAYSA BATISTA BARBOSA E GLADSTONE CAMPOS CUNHA - ME; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publica

27/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/06/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 18:05

Conclusos para despacho

13/06/2022, 18:09

Recebidos os autos

13/06/2022, 18:09

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/05/2022, 16:17

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2022, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 17:23

Conclusos para despacho

25/04/2022, 16:19

Juntada de Petição de apelação

18/04/2022, 11:58

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2022, 12:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/04/2022, 10:08

Conclusos para despacho

05/04/2022, 13:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/04/2022, 09:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERABA em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 01:20

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 15:06

Conclusos para despacho

24/02/2022, 11:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/02/2022, 08:50

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2022, 16:28

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

23/03/2021, 08:45

Documentos 2ª instância

•23/08/2024, 02:12

Documentos 2ª instância

•23/08/2024, 02:12

Documentos 2ª instância

•23/08/2024, 02:12

Documentos 2ª instância

•23/08/2024, 02:12

Despacho

•14/06/2022, 18:05

Despacho

•25/04/2022, 17:23

Sentença

•07/04/2022, 10:08

Despacho

•03/03/2022, 15:06