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TJMG3° Grau

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Arquivado

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERABA

Autor

ADVOGADOS ASSOCIADOS MAYSA BATISTA BARBOSA E GLADSTONE CAMPOS CUNHA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

16/06/2023, 14:53

Transitado em Julgado em 16/06/2023

16/06/2023, 14:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/04/2023

20/04/2023, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/04/2023, 19:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE UBERABA e provido

19/04/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/04/2023

19/04/2023, 14:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

18/04/2023, 10:47

Distribuído por sorteio ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA

18/04/2023, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

31/03/2023, 13:17

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/04/2023, 14:10

•31/03/2023, 13:15