Apelação / Remessa Necessária 5198600-06.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

Processos relacionados

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Partes do Processo

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAO

CNPJ

Autor

TRANSANTA RITA LTDA

Terceiro

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAO

Terceiro

MG ADM GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOGADO GERAL DA UNIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Representa: Autor

GUSTAVO TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB/MG 106176·Representa: Réu

LORENA DANIELLE FERNANDES COSTA

OAB/MG 162817·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAO

CNPJ

Autor

TRANSANTA RITA LTDA

Terceiro

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAO

Terceiro

MG ADM GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOGADO GERAL DA UNIAO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Terceiro

FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HEMOMIN

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

AGE

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRANSANTA RITA LTDA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos recebidos

15/04/2026, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 15/04/2026

15/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

15/04/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/04/2026, 00:00

Autos devolvidos

15/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/04/2026

15/04/2026, 00:00

Despacho proferido

15/04/2026, 00:00

Expedição de

15/04/2026, 00:00

Remetidos os autos

26/03/2026, 18:35

Remetidos os autos

19/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

19/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/12/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/12/2021, 00:00

Todas as movimentações(30)

Autos recebidos

15/04/2026, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 15/04/2026

15/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

15/04/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/04/2026, 00:00

Autos devolvidos

15/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 16:01

Decisão

•26/03/2026, 18:33

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/04/2026

15/04/2026, 00:00

Despacho proferido

15/04/2026, 00:00

Expedição de

15/04/2026, 00:00

Remetidos os autos

26/03/2026, 18:35

Remetidos os autos

19/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

19/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/12/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/12/2021, 00:00

Remetidos os autos

14/12/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/09/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/09/2021, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/08/2021, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 31/08/2021

27/08/2021, 00:00

Resultado do julgamento:

26/08/2021, 00:00

Designado para julgamento virtual 26/08/2021

03/08/2021, 13:31

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/08/2021

03/08/2021, 00:00

Autos devolvidos

03/08/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 30/03/2021

30/03/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

29/03/2021, 00:00

Remetidos os autos

29/03/2021, 00:00

Autos recebidos

29/03/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

29/03/2021, 00:00

Liberado para distribuição

29/03/2021, 00:00

Acórdão

•26/08/2021, 15:27

Outros Documentos

•05/10/2020, 07:06

Outros Documentos

•02/10/2020, 16:36

Outros Documentos

•24/08/2020, 06:37

Outros Documentos

•21/08/2020, 16:17

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•18/05/2020, 15:57

Outros Documentos

•24/03/2020, 14:21

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•24/03/2020, 14:20

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•24/03/2020, 11:44