Embargos de Declaração Cível 5198600-06.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

TRANSANTA RITA LTDA

Terceiro

TRANSANTA RITA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

OAB/MG 100030·Representa: Autor

GUSTAVO TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB/MG 106176·Representa: Réu

LORENA DANIELLE FERNANDES COSTA

OAB/MG 162817·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/03/2026

26/03/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

26/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

26/03/2026, 00:00

Autos devolvidos

25/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/02/2026, 00:00

Remetidos os autos

19/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

19/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/12/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/12/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/12/2021, 00:00

Remetidos os autos

14/12/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/12/2021, 00:00

Comunicado o acórdão em:

15/10/2021, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 19/10/2021

15/10/2021, 00:00

Todas as movimentações(21)

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/03/2026

26/03/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

26/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

26/03/2026, 00:00

Autos devolvidos

25/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 11:06

Acórdão

•15/10/2021, 13:28

Remetidos os autos

19/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

19/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/12/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/12/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/12/2021, 00:00

Remetidos os autos

14/12/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/12/2021, 00:00

Comunicado o acórdão em:

15/10/2021, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 19/10/2021

15/10/2021, 00:00

Resultado do julgamento:

14/10/2021, 00:00

Designado para julgamento virtual

24/09/2021, 07:37

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/09/2021

24/09/2021, 00:00

Autos devolvidos

24/09/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/09/2021, 17:21

Petição recursal recebida no Cartório

14/09/2021, 00:00