Embargos de Declaração Cível 5185317-47.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Invalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Aleixo Neto

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2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

NADIR LEITE LIMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ESTER VIRGINIA SANTOS

OAB/MG 80785·Representa: Autor

PATRICIA MOTA VILAN

OAB/MG 76005·Representa: Autor

BRUNO BORGES DA SILVA

OAB/MG 114032·CPF·Representa: Autor

RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES

OAB/MG 75445·Representa: Autor

CLAUDIO LUCIO DE BARROS

OAB/MG 149888·Representa: Réu

Partes do Processo(61)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

NADIR LEITE LIMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

FLAVIA COSTA OLIVEIRA MAGALHAES

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG -INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSE

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEM

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES PUBLICOS ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTAO DE MINAS GEAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS 1002936882

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

NADIR LEITE LIMA

CPF

Reu

FLAVIA COSTA OLIVEIRA MAGALHAES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

09/05/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

09/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/03/2024, 15:08

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/03/2024, 15:08

Comunicado o acórdão em:

11/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

11/03/2024, 00:00

Julgamento previsto para:

07/03/2024, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

07/03/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

07/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/02/2024, 13:42

Autos devolvidos

20/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

01/12/2023, 00:55

Todas as movimentações(20)

Transitado em Julgado

09/05/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

09/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/03/2024, 15:08

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/03/2024, 15:08

Documentos

Petição

•31/03/2024, 19:50

Acórdão

•08/03/2024, 17:20

Comunicado o acórdão em:

11/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

11/03/2024, 00:00

Julgamento previsto para:

07/03/2024, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

07/03/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

07/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/02/2024, 13:42

Autos devolvidos

20/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

01/12/2023, 00:55

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/11/2023, 16:52

Expedição de

13/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/10/2023, 00:00

Despacho

•10/11/2023, 16:13