Agravo Interno Cível 5182320-62.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo Interno Cível
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior
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Partes do Processo
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG
Autor
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
CNPJ
18.***.***.0001-40
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Autor
AC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
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Partes do Processo
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FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG
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MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
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AC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
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Movimentações
Remetidos os autos
11/09/2024, 00:00
Recebidos os autos
11/09/2024, 00:00
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE.
Terceiro
Advogados / Representantes
LUCIENNE PITCHON
OAB/MG 59494
·
Representa: Autor
PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO
OAB/MG 112737
·
Representa: Autor
MARIA CLEUSA DE ANDRADE
OAB/MG 87037
·
Representa: Réu
VINICIOS LEONCIO
OAB/MG 53293
·
Representa: Réu
ALINE ANDRADE DA SILVEIRA
Representa: Réu
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE.
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG
Terceiro
AC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
CNPJ
71.***.***.0001-44
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Reu
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11/09/2024, 00:00
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Juntada de petição eletrônica
01/04/2024, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
26/03/2024, 16:39
Comunicado o acórdão em:
22/03/2024, 00:00
Designado para julgamento virtual
19/03/2024, 00:00
Resultado do julgamento:
19/03/2024, 00:00
Autos devolvidos
17/01/2024, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
08/11/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
31/10/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
23/10/2023, 16:46
Autos devolvidos
19/10/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
19/10/2023, 00:00
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19/03/2024, 00:00
Resultado do julgamento:
19/03/2024, 00:00
Autos devolvidos
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
08/11/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
31/10/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
23/10/2023, 16:46
Autos devolvidos
19/10/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
19/10/2023, 00:00
Expedição de
19/10/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
11/09/2023, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
11/09/2023, 00:00
Expedição de
08/08/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
07/08/2023, 00:00
Documentos
Acórdão
•
22/03/2024, 16:17
Decisão
•
19/10/2023, 16:42