Embargos de Declaração Cível 5177077-98.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

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Partes do Processo

ORION SERVICOS S.A

CNPJ

Autor

ORION SERVICOS S.A

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG 91166·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ORION SERVICOS S.A

CNPJ

Autor

ORION SERVICOS S.A

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

25/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

24/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

26/10/2022, 15:51

Juntada de petição eletrônica

25/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

24/10/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

18/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

18/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

20/09/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

16/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/09/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•24/10/2022, 15:38