Recurso Especial 5001694-30.2017.8.13.0342 - TJMG | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITUIUTABA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ITUIUTABA

Terceiro

ITUIUTABA GABINETE PREFEITO

Terceiro

4 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG 102533·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

MUNICIPIO DE ITUIUTABA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ITUIUTABA

Terceiro

ITUIUTABA GABINETE PREFEITO

Terceiro

4 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

4 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

04/04/2023, 00:00

Transitado em Julgado

30/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

29/03/2023, 04:25

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/02/2023, 14:00

Juntada de petição eletrônica

24/02/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

23/02/2023, 00:00

Expedição de

23/02/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/12/2022, 10:32

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/12/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

05/12/2022, 00:00

Todas as movimentações(26)

Ver movimentações no processo principal

04/04/2023, 00:00

Transitado em Julgado

30/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

29/03/2023, 04:25

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/02/2023, 14:00

Juntada de petição eletrônica

24/02/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•23/02/2023, 10:28

Despacho

•02/12/2022, 14:48

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

23/02/2023, 00:00

Expedição de

23/02/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/12/2022, 10:32

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/12/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

05/12/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/12/2022, 00:00

Expedição de

05/12/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/12/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

21/10/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/10/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

05/10/2022, 17:51

Recebidos os autos

10/08/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/08/2022, 00:00

Expedição de

10/08/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

09/08/2022, 00:00