Recurso Especial 2152340-86.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
CNPJ
18.***.***.0001-40
Mostrar
Autor
RASCUNHO
Terceiro
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
Advogados / Representantes
EDUARDO MAGALHAES VILELA
OAB/MG 48873
·
Representa: Autor
MOHAMAD ALI KHATIB
OAB/SP 255221
·
Representa: Réu
CAIO VINICIUS KLOUBA
OAB/MG 156015
·
Representa: Réu
MOHAMAD ALI & KLOUBA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Representa: Réu
Ver todas as partes (10)
Partes do Processo
(10)
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
CNPJ
18.***.***.0001-40
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Autor
RASCUNHO
Terceiro
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG
Terceiro
QUANTIFICAR - LEVANTAMENTO E DIGITACAO DE DADOS LTDA - EPP
Terceiro
QUANTIFICAR
Terceiro
QUANTIFICAR - LEVANTAMENTO E DIGITACAO DE DADOS LTDA - EPP
CNPJ
07.***.***.0001-35
Mostrar
Reu
Movimentações
Transitado em Julgado
03/07/2024, 00:00
Ver movimentações no processo principal
03/07/2024, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
28/06/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
06/05/2024, 14:47
Decisão interlocutória:
02/05/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
02/05/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
02/05/2024, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
30/04/2024, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
30/04/2024, 00:00
Recebidos os autos
18/03/2024, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
18/03/2024, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
18/03/2024, 00:00
Remetidos os autos
13/03/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
17/08/2023, 09:49
Decisão interlocutória:
11/08/2023, 00:00
Ver todas as movimentações (28)
Todas as movimentações
(28)
Transitado em Julgado
03/07/2024, 00:00
Ver movimentações no processo principal
03/07/2024, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
28/06/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
06/05/2024, 14:47
Decisão interlocutória:
02/05/2024, 00:00
Documentos
Decisão
•
30/04/2024, 15:03
Decisão
•
08/08/2023, 11:42
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
02/05/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
02/05/2024, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
30/04/2024, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
30/04/2024, 00:00
Recebidos os autos
18/03/2024, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
18/03/2024, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
18/03/2024, 00:00
Remetidos os autos
13/03/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
17/08/2023, 09:49
Decisão interlocutória:
11/08/2023, 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
11/08/2023, 00:00
Remetidos os autos
11/08/2023, 00:00
Recebidos os autos
11/08/2023, 00:00
Ver movimentações no processo principal
11/08/2023, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
08/08/2023, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
08/08/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
31/05/2023, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
31/05/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
31/05/2023, 00:00
Publicação
11/05/2023, 00:00
Recebidos os autos
08/05/2023, 00:00
Remetidos os autos
05/05/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
26/04/2023, 00:00