Embargos de Declaração Cível 0335739-21.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ROMILDO FERNANDES DIAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL DOMINGUES GUIMARAES

OAB/MG 113204·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ROMILDO FERNANDES DIAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

ROMILDO FERNANDES DIAS

CPF

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

04/04/2024, 00:00

Ver movimentações nos autos de

04/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/02/2024, 10:59

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/02/2024, 10:59

Comunicado o acórdão em:

09/02/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

08/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

08/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

17/01/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/11/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•09/02/2024, 10:58