Recurso Especial 0069876-38.2014.8.13.0188 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

CNPJ

Autor

NOVA LIMA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Terceiro

ESPACO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Terceiro

ESPACO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEBORA C. MASCARENHAS DOS ANJOS

OAB/MG 112704·Representa: Autor

ARTHUR DE ARAUJO SOUZA E SOARES

OAB/MG 161898·Representa: Autor

DANIELA UCHOA SALOMON

OAB/MG 68754·Representa: Autor

JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO

OAB/MG 79746·Representa: Autor

CASSIO MAGNANI JUNIOR

OAB/MG 40288·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

DEBORA C. MASCARENHAS DOS ANJOS

OAB/MG 112704·Representa: Autor

ARTHUR DE ARAUJO SOUZA E SOARES

OAB/MG 161898·Representa: Autor

DANIELA UCHOA SALOMON

OAB/MG 68754·Representa: Autor

JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO

OAB/MG 79746·Representa: Autor

CASSIO MAGNANI JUNIOR

OAB/MG 40288·Representa: Autor

THACIANA ALMEIDA DA COSTA NETTO

OAB/MG 105571·Representa: Autor

NAIDIMA GUIMARAES BORGES

OAB/MG 139977·Representa: Réu

DIOGENES QUINTINO GOMES FILHO

OAB/MG 86993·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

04/12/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

04/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/10/2023, 13:16

Decisão interlocutória:

02/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/09/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

29/09/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/07/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/06/2023, 00:00

Expedição de

30/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•29/09/2023, 17:48