Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0677589-79.2004.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2004

Valor da Causa

R$ 1.631,82

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

Partes do Processo

MARCIO GERALDO REIS PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAMIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MERCEDES ROSA DE LIMA

OAB/MG 72745·CPF·Representa: Autor

MARIA DE FATIMA ROSA DE LIMA

OAB/MG 41891·CPF·Representa: Autor

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

OAB/MG 43712·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:29

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2026, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 13:21

Expedição de RPV.

21/01/2026, 10:34

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/09/2025, 15:52

Conclusos para despacho

14/08/2025, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 19:59

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 17:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato

29/04/2025, 11:47

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/04/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 13:23

Todas as movimentações(37)

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:29

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 15:52

Despacho

•25/03/2025, 13:23

30/01/2026, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 13:21

Expedição de RPV.

21/01/2026, 10:34

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/09/2025, 15:52

Conclusos para despacho

14/08/2025, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 19:59

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 17:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato

29/04/2025, 11:47

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/04/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 13:23

Conclusos para despacho

24/03/2025, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 11:47

Conclusos para despacho

03/01/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 12:15

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 12:30

Conclusos para despacho

14/10/2024, 08:30

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2024, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2024, 14:42

Decorrido prazo de MARCIO GERALDO REIS PEREIRA em 29/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAMIM em 29/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:38

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 18:11

Decorrido prazo de MARCIO GERALDO REIS PEREIRA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAMIM em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 01:18

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/08/2024, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2024, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

10/08/2024, 02:11

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

10/08/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2023 EXEQÜENTE: MÁRCIO GERALDO REIS PEREIRA e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE LAMIM e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 072745MG, Dr(a). MERCEDES ROSA DE LIMA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-m

27/02/2023, 00:00

Despacho

•06/02/2025, 11:47

Despacho

•22/10/2024, 12:30