Recurso Especial 5164713-31.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Liberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

DERIVELTO PEREIRA

CPF

Autor

DERIVELTO PEREIRA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO RICARDO TROMBIN

OAB/MG 81056·Representa: Autor

KARLO MARINHO DOS REIS

OAB/MG 83367·Representa: Autor

ROBERTO SIMOES DIAS

OAB/MG 97732·Representa: Réu

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB/MG 72065·Representa: Réu

ANTONIO EUSTAQUIO VIEIRA

OAB/MG 72350·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

DERIVELTO PEREIRA

CPF

Autor

DERIVELTO PEREIRA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS -

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de documento

16/06/2023, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

16/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

16/06/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

16/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/04/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

11/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/04/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

10/04/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

22/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/02/2023, 13:51

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(40)

Juntada de documento

16/06/2023, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

16/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

16/06/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

16/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Documentos

Decisão

•23/02/2023, 10:32

Decisão

•09/08/2022, 11:44

25/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/04/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

11/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/04/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

10/04/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

22/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/02/2023, 13:51

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

23/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

09/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

15/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

19/09/2022, 00:00

Ver movimentações no processo principal

19/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

14/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/08/2022, 14:26

Juntada de petição eletrônica

10/08/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/08/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

09/08/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

09/08/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/08/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/07/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/07/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

12/07/2022, 00:57

Remetidos os autos

16/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2022, 00:00

Expedição de

16/05/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/05/2022, 00:00