Apelação Cível 5164713-31.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelLiberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

DERIVELTO PEREIRA

CPF

Autor

DERIVELTO PEREIRA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO RICARDO TROMBIN

OAB/MG 81056·Representa: Autor

KARLO MARINHO DOS REIS

OAB/MG 83367·Representa: Autor

ROBERTO SIMOES DIAS

OAB/MG 97732·Representa: Réu

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB/MG 72065·Representa: Réu

ANTONIO EUSTAQUIO VIEIRA

OAB/MG 72350·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

DERIVELTO PEREIRA

CPF

Autor

DERIVELTO PEREIRA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR DEER

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PGJMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MPMG - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA DE TRANSITO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS -

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE

Terceiro

COMANDANTE DO BATALHAO DA POLICIA DE TRANSITO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

DIRETOR DEER

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA DE TRANSITO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COMANDANTE DO BATALHAO DA POLICIA DE TRANSITO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

16/06/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/12/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

15/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/11/2022, 07:51

Autos devolvidos

28/10/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

28/10/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

28/10/2022, 00:00

Autos conclusos para:

28/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

19/09/2022, 00:00

Juntada de documento

19/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

14/09/2022, 00:00

Todas as movimentações(39)

Comunicação eletrônica enviada:

16/06/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/12/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

15/12/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•27/10/2022, 20:16

Decisão/Acórdão do STJ

•17/09/2022, 21:29

Juntada de petição eletrônica

10/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/11/2022, 07:51

Autos devolvidos

28/10/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

28/10/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

28/10/2022, 00:00

Autos conclusos para:

28/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

19/09/2022, 00:00

Juntada de documento

19/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

14/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

16/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/05/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/11/2021, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/11/2021, 20:21

Comunicado o acórdão em:

08/11/2021, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

26/10/2021, 00:00

Resultado do julgamento:

26/10/2021, 00:00

Autos devolvidos

20/10/2021, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

08/10/2021, 00:00

Designado para julgamento virtual

28/09/2021, 00:00

Deliberação em sessão

28/09/2021, 00:00

Autos devolvidos

17/08/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/08/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/08/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/08/2021, 07:49

Autos devolvidos

30/07/2021, 00:00

Expedição de

30/07/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

28/07/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

28/07/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

28/07/2021, 00:00

Acórdão

•05/11/2021, 16:03

Despacho

•19/10/2021, 16:12

Despacho

•29/07/2021, 20:29

Outros Documentos

•09/03/2021, 11:52

Outros Documentos

•27/02/2021, 02:05

Outros Documentos

•27/02/2021, 02:05

Outros Documentos

•27/02/2021, 02:05

Outros Documentos

•11/10/2020, 21:40

Outros Documentos

•30/09/2020, 17:50

Outros Documentos

•30/09/2020, 17:50

Outros Documentos

•30/09/2020, 17:50

Outros Documentos

•30/09/2020, 17:50

Outros Documentos

•30/09/2020, 17:50

Todos os documentos(27)

Decisão

•27/10/2022, 20:16

Decisão/Acórdão do STJ

•17/09/2022, 21:29

Acórdão

•05/11/2021, 16:03

Despacho

•19/10/2021, 16:12

Despacho

•29/07/2021, 20:29

Outros Documentos

•09/03/2021, 11:52

Outros Documentos

•27/02/2021, 02:05

Outros Documentos

•27/02/2021, 02:05

Outros Documentos

•27/02/2021, 02:05

Outros Documentos

•11/10/2020, 21:40

Outros Documentos

•30/09/2020, 17:50

Outros Documentos

•30/09/2020, 17:50

Outros Documentos

•30/09/2020, 17:50

Outros Documentos

•30/09/2020, 17:50

Outros Documentos

•30/09/2020, 17:50

Outros Documentos

•30/09/2020, 16:02

Outros Documentos

•04/02/2020, 11:49

Outros Documentos

•04/02/2020, 11:49

Outros Documentos

•04/02/2020, 11:49

Outros Documentos

•03/02/2020, 17:33

Outros Documentos

•03/02/2020, 13:24

Outros Documentos

•23/12/2019, 10:28

Outros Documentos

•20/12/2019, 17:33

Outros Documentos

•11/11/2019, 17:05

Outros Documentos

•11/11/2019, 14:53

Outros Documentos

•25/10/2019, 14:48

Outros Documentos

•25/10/2019, 14:48