Apelação Cível 5153819-59.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

Processos relacionados

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Partes do Processo

NELIANE DOS SANTOS GONCALVES ME

CNPJ

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL

OAB/MG 83217·Representa: Autor

FABIANO ANTONACCI NEVES

OAB/MG 83209·Representa: Autor

PATRICIA ANTONACCI NEVES

OAB/MG 130312·Representa: Autor

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

NELIANE DOS SANTOS GONCALVES ME

CNPJ

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

NELIANE DOS SANTOS GONCALVES - ME

Terceiro

O BRASILEIRAO

Terceiro

NELIANE DOS SANTOS GONCALVES ME

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

18/07/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

18/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/12/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/12/2022, 10:34

Comunicado o acórdão em:

14/12/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

13/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

13/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

27/10/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

18/07/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

15/07/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

15/07/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/12/2022, 09:59

Outros Documentos

•23/11/2021, 10:54

Outros Documentos

•22/11/2021, 18:35

Outros Documentos

•08/04/2021, 18:16

Outros Documentos

•30/03/2021, 19:17

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•21/12/2020, 17:48

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•01/12/2020, 14:00