Apelação / Remessa Necessária 5136439-91.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

POSTO NIQUELINA

Terceiro

DIFERENCIAL COMERCIO LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS

OAB/MG 63585·Representa: Autor

JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES

OAB/RJ 85888·Representa: Réu

PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN

Representa: Réu

PAULO RENATO JUCA

Representa: Réu

LUCIANO GOUVEA VIEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

POSTO NIQUELINA

Terceiro

DIFERENCIAL COMERCIO LTDA

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO REGIONAL MUNICIPAL LESTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZO

Terceiro

DIFERENCIAL COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO REGIONAL MUNICIPAL LESTE

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS

OAB/MG 63585·Representa: Autor

JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES

OAB/RJ 85888·Representa: Réu

PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN

Representa: Réu

PAULO RENATO JUCA

Representa: Réu

LUCIANO GOUVEA VIEIRA

Representa: Réu

MARIANA ROHRMANN CARRATO

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

11/04/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

11/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

04/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

26/09/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/05/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/05/2022, 13:54

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/05/2022, 13:54

Comunicado o acórdão em:

16/05/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/05/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

12/05/2022, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

12/05/2022, 00:00

Todas as movimentações(33)

Comunicação eletrônica enviada:

11/04/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

11/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

04/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

26/09/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/05/2022, 16:51

Despacho

•16/02/2022, 15:44

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/05/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/05/2022, 13:54

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/05/2022, 13:54

Comunicado o acórdão em:

16/05/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/05/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

12/05/2022, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

12/05/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

12/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/05/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

31/03/2022, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

31/03/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/03/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/03/2022, 15:06

Autos devolvidos

24/02/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/02/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/02/2022, 08:33

Autos devolvidos

17/02/2022, 00:00

Expedição de

17/02/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

29/11/2021, 00:00

Autos recebidos

26/11/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

26/11/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

25/11/2021, 00:00

Remetidos os autos

25/11/2021, 00:00

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