Agravo em Recurso Especial 5132068-84.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

DROGARIA WANESSA LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/10/2024, 16:43

Transitado em Julgado em 22/10/2024

22/10/2024, 16:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 735782/2024

27/08/2024, 17:56

Protocolizada Petição 735782/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/08/2024

27/08/2024, 17:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/08/2024

27/08/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/08/2024, 18:07

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE para não conhecer do Recurso Especial

25/08/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/08/2024

25/08/2024, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

31/07/2023, 14:37

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

31/07/2023, 14:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

31/07/2023, 13:23

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

31/07/2023, 12:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

19/05/2023, 15:21

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

19/05/2023, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/04/2023, 17:39

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/08/2024, 18:00

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•19/04/2023, 17:38

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•19/04/2023, 17:38

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•19/04/2023, 17:37

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•19/04/2023, 17:37

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•19/04/2023, 17:37

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•19/04/2023, 17:37

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