Agravo em Recurso Especial 5001035-15.2021.8.13.0040 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 75.293,45

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SEBASTIAO ELY BOTELHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE

OAB/MG 78470·CPF·Representa: Autor

MARCIO SCARPELLINI

OAB/MG 78760·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

27/08/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 14:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025

29/05/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/05/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2025

26/05/2025, 21:30

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS

26/05/2025, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

05/05/2025, 11:35

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/05/2025, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

30/04/2025, 11:56

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/05/2025, 21:30

-

•30/04/2025, 11:54

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/04/2025, 11:54

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•30/04/2025, 11:54

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•30/04/2025, 11:54

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/04/2025, 11:54

-

•30/04/2025, 11:54

-

•30/04/2025, 11:54

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•30/04/2025, 11:54

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•30/04/2025, 11:54

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•30/04/2025, 11:54

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•30/04/2025, 11:54

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•30/04/2025, 11:54

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•30/04/2025, 11:54

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•30/04/2025, 11:54