Recurso Especial 5001035-15.2021.8.13.0040 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE

OAB/MG 78470·Representa: Autor

RENATO DE ALMEIDA MARTINS

OAB/MG 93113·Representa: Autor

MARCIO SCARPELLINI

OAB/MG 78760·Representa: Réu

FREDERICO ANTONIO DE MATOS

OAB/MG 166852·Representa: Réu

VICTOR VASCONCELOS RIBEIRO

OAB/MG 180488·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SEBASTIAO ELY BOTELHO

Terceiro

SEBASTIAO ELY BOTELHO

CPF

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

29/08/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

11/04/2025, 07:49

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/04/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/02/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

12/02/2025, 00:00

Expedição de

12/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/02/2025

12/02/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/02/2025

12/02/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/02/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

31/01/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/01/2025, 00:00

Recebidos os autos

24/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(18)

Ver movimentações no processo principal

29/08/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

11/04/2025, 07:49

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•11/02/2025, 17:06

Recurso Especial

•23/01/2025, 13:54

08/04/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/02/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

12/02/2025, 00:00

Expedição de

12/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/02/2025

12/02/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/02/2025

12/02/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/02/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

31/01/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/01/2025, 00:00

Recebidos os autos

24/01/2025, 00:00

Expedição de

24/01/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/01/2025, 00:00

Remetidos os autos

23/01/2025, 00:00