Agravo em Recurso Especial 2008684-08.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CACIA VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

11/12/2023, 14:23

Transitado em Julgado em 11/12/2023

11/12/2023, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/10/2023

10/10/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/10/2023, 18:38

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS

07/10/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/10/2023

07/10/2023, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

18/09/2023, 09:25

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

18/09/2023, 08:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

04/09/2023, 12:21

Documentos

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•04/09/2023, 12:20

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•04/09/2023, 12:20

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•04/09/2023, 12:20

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•04/09/2023, 12:20